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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO O ARTIGO 167, E INCLUINDO O ARTIGO 170-A.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E mail camaramvsc@yahoo.com.br 
 Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319
 Rua João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 DE 02/02/2015.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2004, de 22 DE DEZEMBRO DE 
2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR 
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO O ARTIGO 167, E 
INCLUINDO O ARTIGO 170-A.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI, vereador, no uso de suas atribuições legais, 
previstas no artigo 52 da lei orgânica municipal, apresenta a apreciação do 
Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica revogado o art. 167 da Lei Complementar nº 009/2004, de 22 de 
dezembro de 2004.
Art. 2º Fica incluído o artigo Art. 170-A, à Lei Complementar nº 09/2004, com a 
seguinte redação:
Art. 170-A. Fica proibido o uso de arame farpado e cerca energizada, 
para cercar os imóveis localizados no perímetro urbano., situados nas 
seguintes ruas:
a) rua Argemiro Borges;
b) rua Luiz Davet: até a quadra 68;
c) rua Pedro Maron: até a quadra 69 ;
d) travessa Lindolfo Cordeiro: até as quadras 117 e 173.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
,
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2015.
DERCILIO JOSE SEVERGNINI – vereador 

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