| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO O ARTIGO 167, E INCLUINDO O ARTIGO 170-A. |
| native_id | 2207 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E mail camaramvsc@yahoo.com.br Fone (47) 3655-1130 – 3655.1319 Rua João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ 83.528.638/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 DE 02/02/2015. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2004, de 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO O ARTIGO 167, E INCLUINDO O ARTIGO 170-A. DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI, vereador, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 52 da lei orgânica municipal, apresenta a apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Fica revogado o art. 167 da Lei Complementar nº 009/2004, de 22 de dezembro de 2004. Art. 2º Fica incluído o artigo Art. 170-A, à Lei Complementar nº 09/2004, com a seguinte redação: Art. 170-A. Fica proibido o uso de arame farpado e cerca energizada, para cercar os imóveis localizados no perímetro urbano., situados nas seguintes ruas: a) rua Argemiro Borges; b) rua Luiz Davet: até a quadra 68; c) rua Pedro Maron: até a quadra 69 ; d) travessa Lindolfo Cordeiro: até as quadras 117 e 173. Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. , Câmara de Vereadores de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2015. DERCILIO JOSE SEVERGNINI – vereador