| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 005/2015 - "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.º, DA LEI 1.918 DE 17 DE JULHO DE 2009." |
| native_id | 2209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ti1\17- PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015 "ALTERA REDACÁO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 8°, DA LEI 1.918 DE 17 DE JULHO DE 2009." 0 Povo do Municipio de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1° Fica alterado o parágrafo único do artigo 8°, da Lei 1.918 de 17/07/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 8° (..). Parágrafo único - Somente poderão ser fomecidos auxilios funerais, limitado ao valor das notas fiscais a 1 /2 (meio) do salário minimo vigente em caso de funeral infantil e 1 (um) salário minimo no caso de funeral adulto, valores estes corrigidos anualmente conforme correção do salário minimo, aos indigentes, assim considerados legalmente, ou aos falecidos, cuja familia possua renda per capita igual ou inferior a um 1 /1 (um quarto) do salário minimo vigente no Pais. Quando incluir transporte interestadual ou intertnunicipal, ressalvados casos especiais analisados em laudo por Assistente Social, os valores deverão ser os necessários a cumprir as despesas de traslado e remoção, sendo feita comprovação da necessidade desses e levando-se em conta a disponibilidade orçamentária do Municipio. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. `-- --ORl LDe-N-TN1OSEVERGNINI Prefeito Municipal ,