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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 005/2015 - "ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.º, DA LEI 1.918 DE 17 DE JULHO DE 2009."
native_id2209

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ti1\17-
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015
"ALTERA REDACÁO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 8°, DA LEI 1.918 DE 17 DE
JULHO DE 2009."
0 Povo do Municipio de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente
LEI
Art.1° Fica alterado o parágrafo único do artigo 8°, da Lei 1.918 de 17/07/2009
passando a receber a seguinte redação:
Art. 8° (..).
Parágrafo único - Somente poderão ser fomecidos auxilios funerais, limitado ao
valor das notas fiscais a 1
/2 (meio) do salário minimo vigente em caso de funeral infantil e 1
(um) salário minimo no caso de funeral adulto, valores estes corrigidos anualmente
conforme correção do salário minimo, aos indigentes, assim considerados legalmente, ou
aos falecidos, cuja familia possua renda per capita igual ou inferior a um 1
/1 (um quarto) do
salário minimo vigente no Pais. Quando incluir transporte interestadual ou intertnunicipal,
ressalvados casos especiais analisados em laudo por Assistente Social, os valores deverão
ser os necessários a cumprir as despesas de traslado e remoção, sendo feita comprovação
da necessidade desses e levando-se em conta a disponibilidade orçamentária do Municipio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
`--
--ORl LDe-N-TN1OSEVERGNINI
Prefeito Municipal
,

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