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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 006/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA O MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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4
 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
-AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME
MÉDICO PARA 0 MENOR CA10 EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas a Lei Orgenica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a
realizaçâo de exame medico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em
02/12/2010, natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski
Kondras, residentes na Localidade de Colônia Santo Antônio, zona rural do municipio de
Major Vieira/SC.
Art. 2° 0 valor do dispendio pecunierio sere de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos
e cinquenta reais) para a realizaçâo do exame ICB — ICTIOSE.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrâo a conta da seguinte
7.ctação orçamenteria: 14.14 — Fundo Municipal de Saúde
2027- Ações de Media e Alta Complexidade
3390.00 — Aplicações Diretas
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
cçes em contrário.
5tY7fi-ÔMO-SEVE NINI
Prefeito Municipal

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