| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 006/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA O MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2211 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA «8 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. -AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA 0 MENOR CA10 EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas a Lei Orgenica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realizaçâo de exame medico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em 02/12/2010, natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski Kondras, residentes na Localidade de Colônia Santo Antônio, zona rural do municipio de Major Vieira/SC. Art. 2° 0 valor do dispendio pecunierio sere de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais) para a realizaçâo do exame ICB — ICTIOSE. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrâo a conta da seguinte 7.ctação orçamenteria: 14.14 — Fundo Municipal de Saúde 2027- Ações de Media e Alta Complexidade 3390.00 — Aplicações Diretas Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as cçes em contrário. 5tY7fi-ÔMO-SEVE NINI Prefeito Municipal