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materia nº 2/2015

Tipo Emendas
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaEMENDA 001 (MODIFICATIVA) AO PROJETO DE LEI, COM A EMENTA 'DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, E AO CAPUT DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 046/2014
EMENTA: ”AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM 
COMODATO UM IMÓVEL URBANO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS –
CDL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EMENDA Nº 001 ( Modificativa) ao texto do projeto 
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 2º E AO “CAPUT” DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI.
Descrição.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO 
DE IMÓVEL URBANO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE MAJOR VIEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso do 
terreno urbano descrito no parágrafo único deste artigo, à Câmara de Dirigentes 
Lojistas – CDL, com sede nesta cidade de Major Vieira, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.318.224/0001-95.
(...)
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Cumprindo a entidade com a edificação pretendida, e se 
passados os 10 (dez) anos do início da concessão de uso do imóvel, o mesmo 
estiver sendo utilizado para o fim previsto no “caput” deste artigo, o Município 
fará a conversão da concessão de uso em doação, afim de que se transfira em 
definitivo a propriedade do imóvel à beneficiada.
Art. 3º Em caso de dissolução ou inativação da Entidade, ou desvio de finalidade, 
a concessão de uso do imóvel será rescindida independente de notificação prévia, 
sem qualquer ônus para o Município. 
AUTORIA
Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação 
ASSINATURA DATA
20/02/2015. 

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