| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | EMENDA 001 (MODIFICATIVA) AO PROJETO DE LEI, COM A EMENTA 'DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, E AO CAPUT DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 046/2014 EMENTA: ”AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO UM IMÓVEL URBANO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA Nº 001 ( Modificativa) ao texto do projeto Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E AO “CAPUT” DO ARTIGO 3º, DO PROJETO DE LEI. Descrição. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão de uso do terreno urbano descrito no parágrafo único deste artigo, à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com sede nesta cidade de Major Vieira, inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95. (...) Art. 2º (...) Parágrafo único. Cumprindo a entidade com a edificação pretendida, e se passados os 10 (dez) anos do início da concessão de uso do imóvel, o mesmo estiver sendo utilizado para o fim previsto no “caput” deste artigo, o Município fará a conversão da concessão de uso em doação, afim de que se transfira em definitivo a propriedade do imóvel à beneficiada. Art. 3º Em caso de dissolução ou inativação da Entidade, ou desvio de finalidade, a concessão de uso do imóvel será rescindida independente de notificação prévia, sem qualquer ônus para o Município. AUTORIA Comissão de Constituição, Justiça e Redação ASSINATURA DATA 20/02/2015.