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materia nº 3/2015

Tipo Emendas
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
native_id2219

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 051/2014.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO 
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”
EMENDA Nº 001 ( MODIFICATIVA)
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DÀ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 
Descrição.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro 
de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Hospital Municipal São Lucas 
de Major Vieira. 
AUTORIA
Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação 
ASSINATURA DATA
20 de fevereiro de 2015. 

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