| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS |
| native_id | 2219 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 051/2014. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS” EMENDA Nº 001 ( MODIFICATIVA) Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DÀ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Descrição. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, ao Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira. AUTORIA Comissão de Constituição, Justiça e Redação ASSINATURA DATA 20 de fevereiro de 2015.