| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
| native_id | 2225 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº 007/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira, considerando a determinação constitucional prevista no artigo 37 X da Constituição Federal, e tendo em vista o prejulgado do TCE/SC nº 2473/2011, apresenta a soberana decisão do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 7,31% (sete virgula trinta e um por cento), aos salários dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e à remuneração dos de Vereadores, correspondente ao do INPC/IBGE do período de fevereiro/2014 à janeiro/2015. Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste já concedido em função do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2015. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015. Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de março de 2015. MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA ROSELI MULLER PAULITZKI 1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário