br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
native_id2225

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 007/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE 
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira, considerando a 
determinação constitucional prevista no artigo 37 X da Constituição Federal, e tendo 
em vista o prejulgado do TCE/SC nº 2473/2011, apresenta a soberana decisão do 
Plenário, o seguinte 
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 7,31% (sete virgula trinta e um por 
cento), aos salários dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e à remuneração 
dos de Vereadores, correspondente ao do INPC/IBGE do período de fevereiro/2014 
à janeiro/2015. 
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual 
de reajuste já concedido em função do salário mínimo nacional, vigente a partir de 
janeiro de 2015. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias 
do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2015. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de março de 2015. 
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK SILVIO KIZEMA ROSELI MULLER PAULITZKI 
 1º Secretário Presidente da Câmara 2º Secretário

open original →