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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 008/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 fir, I
-
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° .......... DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A
APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVEKAO SOCIAL E DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS."
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do municipio que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con￾vênio corn a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE
para repasse de recursos a titulo de subvenção social, destinados a auxiliar na ma￾nutençao das atividades da entidade.
Art. 2° 0 convênio a ser firmado contemplara o repasse de R$ 6.000,00 (seis
mil reais) mensais destinados ao pagamento do combustivel do(s) veiculo(s) da refe￾rida entidade, ao pagamento de técnicos, motorista, monitora de alunos e servente,
observado obrigatoriamente:
I — 0 repasse do valor mensal sera realizado mediante posterior prestação de
contas, instruida corn documentação que comprove a destinação dos recursos ao
custeio de despesas relacionadas corn os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, devera ser
realizada em ate 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de
imediata suspensão dos repasses subseqüentes, ate regularização de eventual
prestação de contas pendente.
..._ _
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ESTADO DE SANTA CATARINA
1 ti f PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA vo
,i, , CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3° Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotaçOes or￾çamentárias especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 4° 0 presente repasse se dara pelo period° de 04 (quatro) meses, a fin￾dar-se em 31/07/2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2015.
Art.6 ° Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Major Vieira (SC), 27 de fevereiro de 2015.
OR! ONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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