| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 008/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 fir, I - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° .......... DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVEKAO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio corn a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de recursos a titulo de subvenção social, destinados a auxiliar na manutençao das atividades da entidade. Art. 2° 0 convênio a ser firmado contemplara o repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais destinados ao pagamento do combustivel do(s) veiculo(s) da referida entidade, ao pagamento de técnicos, motorista, monitora de alunos e servente, observado obrigatoriamente: I — 0 repasse do valor mensal sera realizado mediante posterior prestação de contas, instruida corn documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas corn os meios e fins da entidade; II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, devera ser realizada em ate 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subseqüentes, ate regularização de eventual prestação de contas pendente. ..._ _ i' y ESTADO DE SANTA CATARINA 1 ti f PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA vo ,i, , CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3° Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotaçOes orçamentárias especificas no corrente exercicio financeiro. Art. 4° 0 presente repasse se dara pelo period° de 04 (quatro) meses, a findar-se em 31/07/2015. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015. Art.6 ° Revogam-se as disposiçoes em contrario, Major Vieira (SC), 27 de fevereiro de 2015. OR! ONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal