| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | LEI N.º 2.237/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2233 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA 1 11 # .„ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA -4-4-4. 2; CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N° 2.237 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÁO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas a Lei Org "ánica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso de área de 3,00m2 do imóvel localizado à Travessa Otacilio Florentino de Souza, 188, Centro, Major Vieira/SC, sede da Casa da Cultura, imóvel descrito e caracterizado na matricula 604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Art. 2° A área descrita no artigo 1 0 se destina a instalação de equipamento terminal de autoatendimento da CAIXA, denominado PAE Individual PM Major Vieira. Art. 3° A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais ou inferiores periodos, sendo sem ônus para as partes. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0 -RILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado ublicado naSec. de Adm. e Planejamento e Mulal Púizko do MustIcipio em 202/2015. — Secretario Municipal de Administracão e Planejamento