| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | LEI N.º 2.238/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA 0 MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 2234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N° 2.238 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MEDICO PARA 0 MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuicbes legais que Ihe seo conferidas a Lei Orgenica Municipal, faco saber a todos os habitantes do Municipio que a Cernara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a realizaceo de exame medico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em 02/12/2010, natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski Kondras, residentes na Localidade de Colbnia Santo Antbnio, zona rural do municipio de Major Vieira/SC. Art. 2° 0 valor do dispendio pecuniário será de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais) para a realizaceo do exame ICB – ICTIOSE. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correreo a conta da seguinte dotaceo orcamentária: 14.14 – Fundo Municipal de Saúde 2027- Acbes de Media e Alta Complexidade 3390.00 – Aplicacbes Diretas Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrerio. —ORILDO ANTÔNIOS VERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Mural Públi91 li ado na Siec. de dm. e Planejamento e MuniOpio/em0f02/015-. — VÁL5>ÉCII Secretario _ nicipal de Administracao e Planejamento