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materia nº 2/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaLEI N.º 2.238/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MÉDICO PARA 0 MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N° 2.238 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM EXAME MEDICO
PARA 0 MENOR CAIO EDUARDO LUCACHINSKI KONDRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuicbes legais que Ihe seo conferidas a Lei Orgenica Municipal, faco saber a
todos os habitantes do Municipio que a Cernara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas com a
realizaceo de exame medico para o menor Caio Eduardo Lucachinski Kondras, nascido em 02/12/2010,
natural de Major Vieira/SC, filho de Augustinho Kondras e Eliane Lucachinski Kondras, residentes na
Localidade de Colbnia Santo Antbnio, zona rural do municipio de Major Vieira/SC.
Art. 2° 0 valor do dispendio pecuniário será de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e
cinquenta reais) para a realizaceo do exame ICB – ICTIOSE.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correreo a conta da seguinte dotaceo
orcamentária: 14.14 – Fundo Municipal de Saúde
2027- Acbes de Media e Alta Complexidade
3390.00 – Aplicacbes Diretas
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões
em contrerio.
—ORILDO ANTÔNIOS VERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e
Mural Públi91
li ado na Siec. de dm. e Planejamento e
MuniOpio/em0f02/015-.
— VÁL5>ÉCII
Secretario
_
nicipal de Administracao e Planejamento

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