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materia nº 20/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaSERVIÇO DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VISE O RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 020/2015
Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SERVIÇO DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VISE O 
RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
Justificativa:
À luz da garantia constitucional assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, que 
prevê a remuneração dos servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável 
haja a vista a notória desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias 
acumuladas de período em período, solicita-se sob a égide das determinações e 
exigências contidas nos artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF - Lei de Responsabilidade 
Fiscal e no artigo 7°, IV da Constituição Federal, a adoção das medidas necessárias com 
vistas ao encaminhamento de projeto de lei, reconhecendo a perda salarial e 
concedendo percentual de reajuste conforme o devido ao período compreendido entre o 
mês de fevereiro de dois mil e treze, à janeiro de dois mil e quinze, com o fim de adequar 
os ganhos salariais atualmente prestados a recomposição encerrada neste período, claro 
que o intento posto, perfaz-se em somente manter o poder aquisitivo do valor 
percebido, evitando que os índices inflacionários retirem o poder de compra da 
retribuição pecuniária paga pelo exercício das atividades públicas aos servidores 
municipais. Salutar a precipuidade do direito aqui tratado, certo da atenção e celeridade 
a ser despendida no atendimento desta proposição, aguarda-se seu acolhimento, 
reiterando votos de estima.
Sala das Sessões em 20 de março de 2015.
ROSELI MULLER PAULITSKI – Vereador(a) autor(a)
SÍLVIO KIZEMA - Vereador coautor
SIDNEI LEMOS SPHAIR - Vereador coautor
JURACI ALLIEVI - Vereador coautor
MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK - Vereador coautor

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