| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | SERVIÇO DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VISE O RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 020/2015 Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SERVIÇO DE ANÁLISE E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE VISE O RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. Justificativa: À luz da garantia constitucional assegurada pelo art. 37, X da Carta Magna brasileira, que prevê a remuneração dos servidores públicos a revisão geral anual, condição palpável haja a vista a notória desvalorização salarial decorrente das perdas inflacionárias acumuladas de período em período, solicita-se sob a égide das determinações e exigências contidas nos artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 7°, IV da Constituição Federal, a adoção das medidas necessárias com vistas ao encaminhamento de projeto de lei, reconhecendo a perda salarial e concedendo percentual de reajuste conforme o devido ao período compreendido entre o mês de fevereiro de dois mil e treze, à janeiro de dois mil e quinze, com o fim de adequar os ganhos salariais atualmente prestados a recomposição encerrada neste período, claro que o intento posto, perfaz-se em somente manter o poder aquisitivo do valor percebido, evitando que os índices inflacionários retirem o poder de compra da retribuição pecuniária paga pelo exercício das atividades públicas aos servidores municipais. Salutar a precipuidade do direito aqui tratado, certo da atenção e celeridade a ser despendida no atendimento desta proposição, aguarda-se seu acolhimento, reiterando votos de estima. Sala das Sessões em 20 de março de 2015. ROSELI MULLER PAULITSKI – Vereador(a) autor(a) SÍLVIO KIZEMA - Vereador coautor SIDNEI LEMOS SPHAIR - Vereador coautor JURACI ALLIEVI - Vereador coautor MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK - Vereador coautor