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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003/2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° DE 12 DE MARÇO DE 2015.
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.12 Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, os cargos nas quantidades e salárlos descritos no Anexo I da presente Lei.
Art. 22 A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei
deverá ser precedida de aprovação e classificaçào em concurso público de provas ou de
provas e titulos, confornne a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 32 Os recursos para garantir a execucão desta lei serão oriundos de dotacões
especificas constantes do orcamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões
enn contrário.
Tra . Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n." 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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