| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003/2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° DE 12 DE MARÇO DE 2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.12 Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, os cargos nas quantidades e salárlos descritos no Anexo I da presente Lei. Art. 22 A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei deverá ser precedida de aprovação e classificaçào em concurso público de provas ou de provas e titulos, confornne a natureza e a complexidade dos cargos. Art. 32 Os recursos para garantir a execucão desta lei serão oriundos de dotacões especificas constantes do orcamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões enn contrário. Tra . Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n." 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111