| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA y PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ":. CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 -m„ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° ........ DE 12 DE MARÇO DE 2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ORILDO AMTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuicões legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1 2 Ficam criados na estrutura de pessoal do Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira os seguintes cargos: Cargo Requisito Minimo Carga Quantidade Vencimento Horária De Vagas Mensal Semanal Agente de Ensino fundamental 44 horas 04 R$ 839,21 Servicos completo semanais Públicos Técnico em Curso técnico em 44 horas 02 R$ 970,07 Enfermagem Enfermagem e respectivo registro no conselho semanais Art. 22 A contratacão dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei deverá ser precedida de aprovaçâo e classificacão em concurso público de provas ou de provas e titulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos. flotq r ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIE IRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ° Art. 32 Os recursos para garantir a execugão desta lei serào oriundos de dotagoes especificas constantes do orgamento vigente ou suplementar do Hospital Municipal Sào Lucas, obedecidos os limites a que se refere a lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se as disposigöes em contrario. Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão, revogando-se as disposigöes em contrario. Major Vieira (SC), 12 de margo de 2015. NIO SEVERGNINI Prefeito