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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2015. "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
":.	CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° ........ DE 12 DE MARÇO DE 2015.
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO LUCAS DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ORILDO AMTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuicões legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Municipio
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1 2 Ficam criados na estrutura de pessoal do Hospital Municipal São Lucas de
Major Vieira os seguintes cargos:
Cargo Requisito Minimo Carga Quantidade Vencimento
Horária De Vagas Mensal
Semanal
Agente de Ensino fundamental 44 horas 04 R$ 839,21
Servicos completo semanais
Públicos
Técnico em Curso técnico em 44 horas 02 R$ 970,07
Enfermagem Enfermagem e
respectivo registro
no conselho
semanais
Art. 22 A contratacão dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei
deverá ser precedida de aprovaçâo e classificacão em concurso público de provas ou de
provas e titulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
flotq r ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIE IRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
°
Art. 32 Os recursos para garantir a execugão desta lei serào oriundos de dotagoes
especificas constantes do orgamento vigente ou suplementar do Hospital Municipal Sào
Lucas, obedecidos os limites a que se refere a lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4
2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se as disposigöes
em contrario.
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagão, revogando-se as
disposigöes em contrario.
Major Vieira (SC), 12 de margo de 2015.
NIO SEVERGNINI
Prefeito

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