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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES)
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RES ESTS MAO POEMA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2015 - de 30 de março de 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10
DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES)
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e com fulcro ao artigo 191 “I” do Regimento Interno da Câmara, apresentam a
douta apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º O artigo 92 da Resolução nº 001/1991 de 10 de dezembro de 1991
(Regimento Interno da Câmara), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 92. Fica instituída a tribuna popular, destinada ao debate de
assuntos de interesse público pelos cidadãos inscritos.
$ 1º Em cada sessão ordinária poderão usar da tribuna popular, até 03
(três) pessoas, dividindo-se o tempo disponível proporcionalmente aos
inscritos, sendo de 10 (dez) minutos o tempo máximo para cada orador,
desde que:
a) esteja devidamente inscrito;
b) indique expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto.
$ 2º A ficha de inscrição estará disponível na Secretaria da Câmara, desde
meia hora antes do início da sessão.
$ 3º Os vereadores terão direito a solicitar apartes aos oradores inscritos.
1
$4º O Presidente da Câmara poderá abolir a palavra do orador que se
expressar com linguagem imprópria contendo abuso ou desrespeito à
Câmara ou às autoridades constituídas.
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadores de Major Vieira, 30 de março de 2015.
JOSE SEVERGNINI DANILO GUEDES
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER LUIZINHO KOASKI

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