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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 009/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº DE 07 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO, que o Município de Major Vieira, utiliza-se das instalações do Conselho
Comunitário de Major Vieira para desenvolvimento das atividades do Projeto Vida de
Qualidade, com prática de atividades físicas;
CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira desenvolve atividades de
natureza social;
CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira, foi declarado Entidade de
Utilidade Pública Municipal através da Lei nº. 528, de 03 de Abril de 1981;
CONSIDERANDO, a situação de precariedade financeira que se encontra o Conselho
Comunitário de Major Vieira;
CONSIDERANDO, a condição precária em que se encontra sua estrutura.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Conselho Comunitário de Major Vieira - APAE para repasse de recursos a título de
subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 19.900,00 (dezenove
mil e novecentos reais), destinados ao pagamento da reforma na parte interna e externa da
sede do Conselho (colocação de forro, troca beiral, pintura e lixamento do piso, pintura
paredes internas e externas e mão de obra), observado obrigatoriamente:
| — O repasse do valor será realizado em prestação única, mediante posterior
prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos
ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ps
SEA “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
a
Prefeito Municipal

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