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materia nº 71/2015

Tipo RESOLUÇÃO PROMULGADA
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
RESOLUÇÃO N.º 071/2015 de 20 de abril de 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10 
DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE 
VEREADORES)
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e, ela promulga nesta 
data a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1º O artigo 92 da Resolução nº 001/1991 de 10 de dezembro de 1991
(Regimento Interno da Câmara), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Fica instituída a tribuna popular, destinada ao debate de 
assuntos de interesse público pelos cidadãos inscritos.
§ 1º Em cada sessão ordinária poderão usar da tribuna popular, até 03 
(três) pessoas, dividindo-se o tempo disponível proporcionalmente aos 
inscritos, sendo de 10 (dez) minutos o tempo máximo para cada orador, 
desde que: 
a) esteja devidamente inscrito;
b) indique expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto. 
§ 2º A ficha de inscrição estará disponível na Secretaria da Câmara, desde 
meia hora antes do início da sessão.
§ 3º Os vereadores terão direito a solicitar apartes aos oradores inscritos.
§ 4º O Presidente da Câmara poderá abolir a palavra do orador que se 
expressar com linguagem imprópria contendo abuso ou desrespeito à 
Câmara ou às autoridades constituídas. 
Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 20 de abril de 2015.
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara 
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK ROSELI MULLER PAULITZKI
1º Secretário 2ª Secretária
Registrada e publicada a presente Resolução na Secretaria Adm. Da Câmara, nesta data.
EM: 20 de abril de 2015.
HELCIO HERON VEIGA - Secretário (c-m4) 

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