| Tipo | RESOLUÇÃO PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 RESOLUÇÃO N.º 071/2015 de 20 de abril de 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA RESOLUÇÃO Nº 001/1991 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES) A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e, ela promulga nesta data a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º O artigo 92 da Resolução nº 001/1991 de 10 de dezembro de 1991 (Regimento Interno da Câmara), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92. Fica instituída a tribuna popular, destinada ao debate de assuntos de interesse público pelos cidadãos inscritos. § 1º Em cada sessão ordinária poderão usar da tribuna popular, até 03 (três) pessoas, dividindo-se o tempo disponível proporcionalmente aos inscritos, sendo de 10 (dez) minutos o tempo máximo para cada orador, desde que: a) esteja devidamente inscrito; b) indique expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto. § 2º A ficha de inscrição estará disponível na Secretaria da Câmara, desde meia hora antes do início da sessão. § 3º Os vereadores terão direito a solicitar apartes aos oradores inscritos. § 4º O Presidente da Câmara poderá abolir a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria contendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas. Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Major Vieira, 20 de abril de 2015. SILVIO KIZEMA Presidente da Câmara MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK ROSELI MULLER PAULITZKI 1º Secretário 2ª Secretária Registrada e publicada a presente Resolução na Secretaria Adm. Da Câmara, nesta data. EM: 20 de abril de 2015. HELCIO HERON VEIGA - Secretário (c-m4)