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materia nº 6/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. (MARYELL)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 006/2015 de 20 de abril de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNICA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso 
de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e 
tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionário na Câmara de 
Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 
Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. MARYELL REGO TOTH, ocupante do cargo de Diretor 
Administrativo, referente ao período aquisitivo 2014/2015, com vencimento em 18 
de abril de 2015. 
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a permanência laboral do funcionário, na Câmara de 
Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de abril de 2015. 
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 20/04/2015.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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