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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 20 DE ABRIL DE 2015.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA – CAFLEMAVI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER (PMDB), vereadora que o presente 
subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta a apreciação do Plenário, o 
seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do 
município de Major Vieira, a Cooperativa da Agricultura Familiar de Leite 
(CAFLEMAVI), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Luiz Davet nº 
456, centro, Major Vieira(SC), entidade sem fins lucrativos, de duração 
indeterminada, inscrita no CNPJ nº 12.214.991/0001-57.
Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração pública, caso a entidade 
deixe de atender o disposto nos incisos III e VI do artigo 2º da lei municipal nº 
1604/2004 de 30 de junho de 2004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de abril de 2015.
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – vereadora autora 

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