| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2274 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº 016/2015 DE 20 DE ABRIL DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA – CAFLEMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER (PMDB), vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta a apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Major Vieira, a Cooperativa da Agricultura Familiar de Leite (CAFLEMAVI), pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Luiz Davet nº 456, centro, Major Vieira(SC), entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, inscrita no CNPJ nº 12.214.991/0001-57. Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração pública, caso a entidade deixe de atender o disposto nos incisos III e VI do artigo 2º da lei municipal nº 1604/2004 de 30 de junho de 2004. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de abril de 2015. NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER – vereadora autora