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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-04-20
Ementa- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2015 - "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº........... DE 17 DE ABRIL DE 2015.
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS
CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO
SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento)
aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas,
obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2013 a abril
de 2014.
Parágrafo Único - A recomposição salarial de que trata o presente artigo será aplicada a
partir do mês de abril de 2015, conforme disponibilidade orçamentária/financeira.
Art. 2º Exclui-se do direito a percepção da recomposição salarial de que trata o artigo
primeiro da presente lei, os servidores integrantes do quadro do magistério da classe inicial - piso
salarial, que tem seus valores reajustados conforme descrito no artigo 3º da presente lei.
Art. 3º Fica reajustado o piso salarial do magistério para o valor de R$ 1.917,78 (um mil
novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) retroativo a janeiro de 2015.
Art. 4º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos
ua
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP; 89.480-000= jor Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice INPC/IBGE, do período compreendido entre
fevereiro de 2013 à abril de 2014, na ordem, de 7,38% (sete virgula trinta e oito por cento) a partir
de abril de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e suas despesas correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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