| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 014/2015 - "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL neQ/4. DE 13 DE ABRIL DE 2015. DISPÕE SOBRE DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Seção | Da Criação do Conselho Tutelar Art.1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Major Vieira, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990 e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária a Secretaria de Assistência Social. Art.2º Fica instituída a função pública de conselheiro tutelar do Município de Major Vieira, que será exercida por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar de Major Vieira, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Seção Il Da Manutenção do Conselho Tutelar Art.3º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: a , Aee Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |- o processo de:escolha dos conselheiros tutelares; Il - custeio com remuneração e formação continuada; II - custeio das atividades inerentes as atribuições dos conselheiros, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias, quando necessário deslocamento para outros municípios, em serviço; IV - manutenção geral da sede, necessárias ao funcionamento do órgão. Art. 4º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, que ofereça acessibilidade e contará ainda com as seguintes garantias mínimas ao seu funcionamento: | - placa indicativa da sede; Il - salas mobiliadas para atendimento individual pelos conselheiros tutelares, equipadas com computador com acesso à internet, sendo no mínimo 01 (uma) com impressora; Ill — espaço para recepção e atendimento ao público; IV - 1 (um) telefone fixo e 01 (um) telefone móvel; V - veículo para desempenho das atribuições dos conselheiros tutelares; VI - mobiliário e material de expediente adequado ao funcionamento do órgão; e VII - banheiro. Parágrafo único - Para a finalidade do caput, devem ser considerada a seguinte função permanente, a ser desempenhada por servidor público municipal efetivo, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, a saber: motorista. Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema equivalente. Parágrafo único. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas públicas ao Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC. Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 sa E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção III Do Funcionamento do Conselho Tutelar Art.6º A sede do Conselho Tutelar permanecerá aberta ao público, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. Parágrafo único. Poderá o Poder executivo municipal, em acordo com deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do Conselho Tutelar, estabelecer, através de emissão de decreto e/ou resolução estipular os horários de atendimento que não prejudique o atendimento à população. Art.7º O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão, excluídos os períodos de sobreaviso. $1º Caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. 82º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de suas atividades. 83º O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados. Seção IV Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Major Vieira, ocorrerá em consonância com o disposto no 8 1º do Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente. i > SS Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC “ Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 = ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 10. Os conselheiros tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Major Vieira, em procedimento estabelecido nesta lei e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. 81º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária entre os mesmos. a) Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral, até 2 (dois) integrantes alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. b) A constituição e atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 82º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. $3º A candidatura será individual e cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em apenas 1(um) dos candidatos. 84º Podem votar os cidadãos maiores de dezesseis anos, que possuam título de eleitor, no município, até 3 (três) meses antes do processo de escolha. 85º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art.11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei sem prejuízo no disposto na legislação nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 4.737/1965, Constituição Federal e demais legislações. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC aa Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111— ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 81º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. 82º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei no 8.069, de 1990. 83º Conforme legislação/norma Eleitoral o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, estando permitido o ingresso desta segunda pessoa, junto com o eleitor na cabina de votação. Art. 12. O processo de eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 81º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 82º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Seção V Dos Requisitos à Candidatura Art. 13. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: |- Reconhecida idoneidade moral. Il - Idade superior a 21 (vinte e um) anos. e] III - Residir no município há mais de dois anbs ê Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV - Estar no gozo dos direitos políticos. V- Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio. VI - Comprovar experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 01 (um) ano, através de atestado fornecido por órgãos públicos ou entidades de ensino. VII - No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. VIII - Proceder a entrega da documentação prevista no edital de convocação. Art.14. O conselheiro tutelar titular, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. Seção VI Da Avaliação Documental, Impugnações Art.15. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3(três) dias úteis, publicará edital com o nome dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos. 81º Após a publicação do edital de que trata o caput, será facultado ao candidato indeferido pela comissão, o direito a recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a contar da referida publicação. 82º Passado o prazo previsto no 81º a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos deferidos. 83º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no 82º, indicando os elementos probatórios. 84º Passado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado, o direito a recurso junto a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dias) dias úteis, contados Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — E Rise Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 da publicação de que trata o 83º. 85º Passado o período de recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo de escolha dos membros. Art.16. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o 85º do Art.41. Art.17. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha dos membros. Seção VIII Da Campanha Eleitoral Art. 18. É vedado aos candidatos: | - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal nos Art. 14, 8 9º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 64/90 Lei de Inelegibilidade e Art. 237, do Código Eleitoral. Il - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; Ill - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto, nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia. e a mm Art. 19. A violação do disposto no Art.46 desta lei, acarretará a cassação do registro Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 da candidatura. Art. 20. Admite-se a realização de debates e entrevistas. Seção IX Da Votação e Apuração dos Votos Art. 21. O local de votação será definido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com no mínimo, 30(trinta) dias de antecedência. Art.22. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como, providenciar a elaboração de software, observada as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral. 81º Na impossibilidade de aquisição de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral, poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente; 82º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. 8 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade. Art. 23. Á medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral, ouvido o Ministério Público. 81º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto a Comissão Especial Eleitoral. 82º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) Em fiscal por mesa apuradora. à a Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 83º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para essa finalidade. Seção X Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato Art. 24 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca. Seção XI Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse Art. 25 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 81º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como, o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no diário oficial do município ou meio equivalente. & 2º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 83º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo eleitoral. 84º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com mais idade. TERES. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 85º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, através de termo de posse assinado onde constem necessariamente seus deveres e direitos, assim como, a descrição da função de Conselheiro Tutelar na forma do disposto no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90. 86º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 87º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha complementar através de eleição para o preenchimento das vagas. Seção XII Das Atribuições do Conselheiro Tutelar Art.26. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios da administração pública conforme o disposto no Art. 37 da Constituição Federal. Art.27. Além das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente incumbe também ao Conselho Tutelar: |- Receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; II - Elaborar seu regimento interno, em prazo não superior a 6 (seis) meses após a posse, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão; Ill - Encaminhar seu regimento interno para publicação no site da prefeitura Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111. ha ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 municipal de Major Vieira, assim como, afixá-lo em local visível na sede do órgão e encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica permitido o envio de propostas de alterações no regimento interno apresentado pelo Conselho Tutelar. | - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como, as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. Il - articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Il - observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como, nas Resoluções do CONANDA e demais legislações pertinentes; IV - participar de eventos relacionados a política de atendimento a criança e ao adolescente e, em especial, naqueles relacionados a formação continuada; Art. 28. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades rema- nescentes tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: | - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comuni- dades, bem como, aos representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade socio- cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069, de 1990. E gre Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 29. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá in- gressar e transitar: | - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; Il - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e Ill - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adoles- centes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios consti- tucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Seção XIII Da Vacância Art.30. A vacância da função decorrerá de: |- renúncia; Il - falecimento; Il - destituição; IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; V - posse em cargo, emprego ou função públicas remuneradas, conforme preconiza o Art. 37 da Constituição Federal; VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral. Art.31. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000= Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | - vacância de função; Il - férias do titular; Ill - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. Seção XIV Dos Direitos Art. 32. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a título de remuneração o valor de 01 (um) salário mínimo, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. & 1º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devido junto ao sistema previdenciário do INSS. & 2º Sendo o Conselheiro funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ou função de origem, vedada a acumulação de vencimentos nos termos da legislação pertinente. 8 3º O conselheiro tutelar perderá a remuneração do dia, nos casos de: | - não comparecer ao serviço; Il - ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores á (30) trinta minutos. Seção IX Das Vantagens Art. 33. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes vantagens: | — décimo terceiro salário; Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; Ill — licença-maternidade; IV—licença-paternidade. Art. 34. Ficam garantidas as demais bonificações aplicáveis aos servidores públicos do município, respeitada a característica da natureza do Conselho Tutelar. Seção X Das Férias Art. 35. O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Seção XI Das Licenças Art. 36. Conceder-se-á ao Conselheiro licença: | — para concorrer a cargo eletivo; ll — licença maternidade; Ill — em razão de paternidade; IV — para tratamento de saúde; V- por acidente em serviço. Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos |, IV, e V, do caput do artigo, sob pena de cassação da licença e destituição da função. — Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 37. Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, pais, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta médica e pelo serviço social do município. Parágrafo único. As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas sem o pagamento da remuneração. Art. 38. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação. & 1º — Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. & 2º — No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. 8 3º — A licença maternidade também será concedida na forma da lei municipal a conselheira e ao conselheiro solteiro que adotar. 8 4º — As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas com o pagamento da remuneração. Art. 39. A licença paternidade será concedida de forma remunerada ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento. Art. 40. Será concedida ao Conselheiro licença remunerada para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica. & 1º — Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições. 8 2º — Equipara-se ao acidente em serviço o dano: | - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das suas atribuições; Il - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; Ill - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480:000 = Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Seção XII Das Concessões Art. 41. O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: |- por cinco dias consecutivos: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados, menor sobre guarda ou tutela e irmãos; Il - por dois dias em razão do falecimento de sogro ou sogra. III - por um dia para doação de sangue. a) falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos, por cinco dias consecutivos. Seção XIII Do Tempo de Serviço Art. 42. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. Parágrafo único: O caput deste artigo aplica-se apenas em caso de servidor público efetivo municipal licenciado para o mandato de conselheiro tutelar, cujo o tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. Seção XIV Dos Deveres Art. 43. São deveres do conselheiro tutelar: |- exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; = —— ae II - manter conduta pública e particular ilibada compatível com a natureza da função Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 que desempenha; HI - ser leal às instituições; Iv - residir no Município; V- observar as normas legais e regulamentares; VI - restar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; VII - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público; VIII - atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes. IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; X - manter sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas os casos que tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade; XI - ser assíduo e pontual; XII - tratar com urbanidade as pessoas. Seção XV Das Proibições e Condutas Art. 44. Ao conselheiro tutelar é proibido: | - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo no exercício das suas atribuições; Il - recusar fé a documento público; Ill - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão an Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 de suas atribuições; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 VII - proceder de forma desidiosa; VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; X- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; XI - aplicar medidas previstas em Lei sem a prévia discussão e decisão colegiada, como determina o Art. 137 da Lei Federal 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente; XII - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; XIII - deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990 e Lei nº 8.069, de 1990; XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados no Art.XX desta Lei e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar. Art.45. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: | - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 1 - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; |!l - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 81º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. 82º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. EU coRSss Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — S€ A Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 j ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Seção XVI Das Penalidades Art.46. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como, a qualquer cidadão é facultado a realização de denúncias. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Assistência Social, através de comissão designada por portaria, coordenar e executar todas as atividades relativas à apuração disciplinar dos conselheiros tutelares de Major Vieira. Art. 47. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: |— advertência; Il - suspensão; Ill — destituição da função. Art. 48. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. Art. 49. A advertência será aplicada por escrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos casos de violação constante nos incisos |, Il, IX e X, do Art. 45 e do Art.46, dado a inobservância do dever funcional previsto nesta lei. Art. 50. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou faltas graves, mediante processo administrativo disciplinar, não podendo exceder 30(trinta) dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 51. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: | - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; Il - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função; Ill - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; IV - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados; V- transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VII, IX e XI do Art. 45. Art. 52. O ato de imposição da penalidade do Art.51, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Seção XVIII Do Processo Administrativo Disciplinar Art.53. Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar: |—o arquivamento da denúncia; Il—a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; Ill — a instauração de processo disciplinar. Art.54. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. Seção XIX Da Regra de Competência Art. 55. A competência do Conselho Tutelar será determinada: O SS SR |— pelo domicílio dos pais ou responsável; j ape pe Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal. & 1º — Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. & 22 — A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente. Seção XX Disposições Finais Art. 56. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam esta Lei. Art. 57. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo de sindicância e administrativo disciplinar. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2015, revogando-se os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21,22 e 23 da Leis Municipal 973/1993, Lei Municipal n.º 1048/1993 e Lei municipal n.º 1848/2008 e demais disposições em contrário. A 4 o ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal a papa Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira=SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111