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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 014/2015 - "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL neQ/4. DE 13 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte: LEI
Seção |
Da Criação do Conselho Tutelar
Art.1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Major Vieira, órgão municipal
de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de
planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área
de competência, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990 e integrante da Administração
Pública Municipal, com vinculação orçamentária a Secretaria de Assistência Social.
Art.2º Fica instituída a função pública de conselheiro tutelar do Município de Major
Vieira, que será exercida por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida
uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar de Major Vieira,
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção Il
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art.3º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
a
,
Aee
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|- o processo de:escolha dos conselheiros tutelares;
Il - custeio com remuneração e formação continuada;
II - custeio das atividades inerentes as atribuições dos conselheiros, inclusive para as
despesas com adiantamentos e diárias, quando necessário deslocamento para outros
municípios, em serviço;
IV - manutenção geral da sede, necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 4º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, que ofereça
acessibilidade e contará ainda com as seguintes garantias mínimas ao seu funcionamento:
| - placa indicativa da sede;
Il - salas mobiliadas para atendimento individual pelos conselheiros tutelares,
equipadas com computador com acesso à internet, sendo no mínimo 01 (uma) com
impressora;
Ill — espaço para recepção e atendimento ao público;
IV - 1 (um) telefone fixo e 01 (um) telefone móvel;
V - veículo para desempenho das atribuições dos conselheiros tutelares;
VI - mobiliário e material de expediente adequado ao funcionamento do órgão; e
VII - banheiro.
Parágrafo único - Para a finalidade do caput, devem ser considerada a seguinte função
permanente, a ser desempenhada por servidor público municipal efetivo, com perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, a saber: motorista.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema equivalente.
Parágrafo único. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças
e adolescentes, com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e
no encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas públicas ao
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.6º A sede do Conselho Tutelar permanecerá aberta ao público, das 8h às 12h e
das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Poderá o Poder executivo municipal, em acordo com deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do Conselho
Tutelar, estabelecer, através de emissão de decreto e/ou resolução estipular os horários de
atendimento que não prejudique o atendimento à população.
Art.7º O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão, excluídos os períodos de sobreaviso.
$1º Caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento da jornada normal de
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
82º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo
vedado qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de suas atividades.
83º O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados
quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Seção IV
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Major Vieira,
ocorrerá em consonância com o disposto no 8 1º do Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 —
Estatuto da Criança e do Adolescente. i >
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Art. 10. Os conselheiros tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto,
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Major Vieira, em procedimento
estabelecido nesta lei e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
81º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá a
Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, observada a composição paritária entre os mesmos.
a) Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral, até 2 (dois) integrantes alheios ao
Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança.
b) A constituição e atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em
resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
82º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
$3º A candidatura será individual e cada eleitor apto a participar do processo citado
poderá votar em apenas 1(um) dos candidatos.
84º Podem votar os cidadãos maiores de dezesseis anos, que possuam título de
eleitor, no município, até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
85º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art.11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado
mediante edital de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma desta Lei sem prejuízo no disposto na legislação nº 8.069/90 —
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 4.737/1965, Constituição Federal e demais
legislações.
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81º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima
de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
82º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os
cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização
popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inciso
VII, da Lei no 8.069, de 1990.
83º Conforme legislação/norma Eleitoral o eleitor com deficiência ou mobilidade
reduzida poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de
voto, estando permitido o ingresso desta segunda pessoa, junto com o eleitor na cabina de
votação.
Art. 12. O processo de eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
81º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
82º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Seção V
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 13. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os
seguintes requisitos:
|- Reconhecida idoneidade moral.
Il - Idade superior a 21 (vinte e um) anos. e]
III - Residir no município há mais de dois anbs ê
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IV - Estar no gozo dos direitos políticos.
V- Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
VI - Comprovar experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 01 (um) ano, através de atestado
fornecido por órgãos públicos ou entidades de ensino.
VII - No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
VIII - Proceder a entrega da documentação prevista no edital de convocação.
Art.14. O conselheiro tutelar titular, que tiver exercido o cargo por período
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha
subsequente.
Seção VI
Da Avaliação Documental, Impugnações
Art.15. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3(três) dias úteis, publicará edital com o
nome dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
81º Após a publicação do edital de que trata o caput, será facultado ao candidato
indeferido pela comissão, o direito a recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a contar da
referida publicação.
82º Passado o prazo previsto no 81º a Comissão Especial Eleitoral publicará edital
informando o nome dos candidatos deferidos.
83º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 (três)
dias úteis, contados da publicação do edital previsto no 82º, indicando os elementos
probatórios.
84º Passado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado, o
direito a recurso junto a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dias) dias úteis, contados
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da publicação de que trata o 83º.
85º Passado o período de recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a Comissão Especial
Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo de escolha dos
membros.
Art.16. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos
candidatos em razão da impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se
refere o 85º do Art.41.
Art.17. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados a
participarem do processo de escolha dos membros.
Seção VIII
Da Campanha Eleitoral
Art. 18. É vedado aos candidatos:
| - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de
comunicação social, com previsão legal nos Art. 14, 8 9º, da Constituição Federal, Lei
Complementar nº 64/90 Lei de Inelegibilidade e Art. 237, do Código Eleitoral.
Il - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Ill - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público, exceto, nos espaços privados mediante autorização por parte do
proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia. e a
mm
Art. 19. A violação do disposto no Art.46 desta lei, acarretará a cassação do registro
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da candidatura.
Art. 20. Admite-se a realização de debates e entrevistas.
Seção IX
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 21. O local de votação será definido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados
com no mínimo, 30(trinta) dias de antecedência.
Art.22. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter junto a Justiça Eleitoral o
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como, providenciar a elaboração de software,
observada as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral
e Tribunal Regional Eleitoral.
81º Na impossibilidade de aquisição de urnas eletrônicas, a Comissão Especial
Eleitoral, poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente;
82º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para
efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
8 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 23. Á medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão
Especial Eleitoral, ouvido o Ministério Público.
81º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local
de votação, previamente cadastrado junto a Comissão Especial Eleitoral.
82º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um)
Em
fiscal por mesa apuradora. à a
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83º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará
representantes para essa finalidade.
Seção X
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 24 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados,
durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
Seção XI
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 25 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
81º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como, o
número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no diário oficial do município ou meio
equivalente.
& 2º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
83º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante
novo processo eleitoral.
84º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com mais
idade. TERES.
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85º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, através de termo de posse assinado onde constem necessariamente seus deveres
e direitos, assim como, a descrição da função de Conselheiro Tutelar na forma do disposto
no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
86º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem
da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias
que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças
e férias regulamentares.
87º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha complementar através de eleição
para o preenchimento das vagas.
Seção XII
Das Atribuições do Conselheiro Tutelar
Art.26. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial,
no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo
aos princípios da administração pública conforme o disposto no Art. 37 da Constituição
Federal.
Art.27. Além das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente incumbe também ao Conselho Tutelar:
|- Receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o
encaminhamento devido;
II - Elaborar seu regimento interno, em prazo não superior a 6 (seis) meses após a
posse, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão;
Ill - Encaminhar seu regimento interno para publicação no site da prefeitura
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municipal de Major Vieira, assim como, afixá-lo em local visível na sede do órgão e
encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica permitido o
envio de propostas de alterações no regimento interno apresentado pelo Conselho Tutelar.
| - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a
síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como, as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Il - articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar
o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da
execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Il - observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal
nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,
promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como, nas
Resoluções do CONANDA e demais legislações pertinentes;
IV - participar de eventos relacionados a política de atendimento a criança e ao
adolescente e, em especial, naqueles relacionados a formação continuada;
Art. 28. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades rema-
nescentes tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comuni-
dades, bem como, aos representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade socio-
cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam
incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela
Lei nº 8.069, de 1990. E gre
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Art. 29. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá in-
gressar e transitar:
| - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
Il - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
Ill - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adoles-
centes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios consti-
tucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Seção XIII
Da Vacância
Art.30. A vacância da função decorrerá de:
|- renúncia;
Il - falecimento;
Il - destituição;
IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - posse em cargo, emprego ou função públicas remuneradas, conforme preconiza o
Art. 37 da Constituição Federal;
VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art.31. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
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| - vacância de função;
Il - férias do titular;
Ill - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar,
terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Seção XIV
Dos Direitos
Art. 32. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a título de
remuneração o valor de 01 (um) salário mínimo, que será reajustado anualmente conforme
o índice aplicado ao servidor público municipal.
& 1º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos
devido junto ao sistema previdenciário do INSS.
& 2º Sendo o Conselheiro funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo ou função de origem, vedada a acumulação de
vencimentos nos termos da legislação pertinente.
8 3º O conselheiro tutelar perderá a remuneração do dia, nos casos de:
| - não comparecer ao serviço;
Il - ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores á (30) trinta minutos.
Seção IX
Das Vantagens
Art. 33. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as
seguintes vantagens:
| — décimo terceiro salário;
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Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
Ill — licença-maternidade;
IV—licença-paternidade.
Art. 34. Ficam garantidas as demais bonificações aplicáveis aos servidores públicos do
município, respeitada a característica da natureza do Conselho Tutelar.
Seção X
Das Férias
Art. 35. O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze)
meses de efetivo exercício da função.
Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Seção XI
Das Licenças
Art. 36. Conceder-se-á ao Conselheiro licença:
| — para concorrer a cargo eletivo;
ll — licença maternidade;
Ill — em razão de paternidade;
IV — para tratamento de saúde;
V- por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período de licença prevista nos incisos |, IV, e V, do caput do artigo, sob pena de cassação da
licença e destituição da função.
—
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Art. 37. Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho,
pais, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta médica
e pelo serviço social do município.
Parágrafo único. As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas sem o
pagamento da remuneração.
Art. 38. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação.
& 1º — Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
& 2º — No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando
completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
8 3º — A licença maternidade também será concedida na forma da lei municipal a
conselheira e ao conselheiro solteiro que adotar.
8 4º — As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas com o pagamento
da remuneração.
Art. 39. A licença paternidade será concedida de forma remunerada ao conselheiro
pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento.
Art. 40. Será concedida ao Conselheiro licença remunerada para tratamento de
saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica.
& 1º — Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
8 2º — Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das
suas atribuições;
Il - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
Ill - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
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Seção XII
Das Concessões
Art. 41. O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
|- por cinco dias consecutivos:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos,
enteados, menor sobre guarda ou tutela e irmãos;
Il - por dois dias em razão do falecimento de sogro ou sogra.
III - por um dia para doação de sangue.
a) falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos, por cinco dias consecutivos.
Seção XIII
Do Tempo de Serviço
Art. 42. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único: O caput deste artigo aplica-se apenas em caso de servidor público
efetivo municipal licenciado para o mandato de conselheiro tutelar, cujo o tempo de
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por
merecimento.
Seção XIV
Dos Deveres
Art. 43. São deveres do conselheiro tutelar:
|- exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; = —— ae
II - manter conduta pública e particular ilibada compatível com a natureza da função
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que desempenha;
HI - ser leal às instituições;
Iv - residir no Município;
V- observar as normas legais e regulamentares;
VI - restar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
VII - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público;
VIII - atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes.
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
X - manter sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional,
ressalvadas os casos que tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não
fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da
coletividade;
XI - ser assíduo e pontual;
XII - tratar com urbanidade as pessoas.
Seção XV
Das Proibições e Condutas
Art. 44. Ao conselheiro tutelar é proibido:
| - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo no exercício
das suas atribuições;
Il - recusar fé a documento público;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
an
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de suas atribuições;
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VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XI - aplicar medidas previstas em Lei sem a prévia discussão e decisão colegiada,
como determina o Art. 137 da Lei Federal 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
XIII - deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101
e 129 da Lei nº 8.069, de 1990 e Lei nº 8.069, de 1990;
XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados no Art.XX desta Lei e na
legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
Art.45. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
1 - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
|!l - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
81º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
82º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. EU coRSss
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Seção XVI
Das Penalidades
Art.46. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação
do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata
apuração, assim como, a qualquer cidadão é facultado a realização de denúncias.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a Secretaria de Assistência Social, através de comissão designada por portaria,
coordenar e executar todas as atividades relativas à apuração disciplinar dos conselheiros
tutelares de Major Vieira.
Art. 47. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
|— advertência;
Il - suspensão;
Ill — destituição da função.
Art. 48. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 49. A advertência será aplicada por escrito pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos casos de violação constante nos incisos |, Il, IX e X, do Art. 45 e do Art.46,
dado a inobservância do dever funcional previsto nesta lei.
Art. 50. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com
advertência ou faltas graves, mediante processo administrativo disciplinar, não podendo
exceder 30(trinta) dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
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Art. 51. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
| - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o
adolescente;
Il - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
Ill - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
IV - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
V- transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VII, IX e XI do Art. 45.
Art. 52. O ato de imposição da penalidade do Art.51, mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Seção XVIII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art.53. Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
|—o arquivamento da denúncia;
Il—a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
Ill — a instauração de processo disciplinar.
Art.54. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na
apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento
do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Seção XIX
Da Regra de Competência
Art. 55. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
O SS SR
|— pelo domicílio dos pais ou responsável; j
ape pe
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Il — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais
ou responsável legal.
& 1º — Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
& 22 — A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar
da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a
criança ou adolescente.
Seção XX
Disposições Finais
Art. 56. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares
ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam esta Lei.
Art. 57. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município e da legislação correlata
referentes ao direito de petição e ao processo de sindicância e administrativo disciplinar.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de abril de 2015, revogando-se os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21,22 e 23 da Leis Municipal
973/1993, Lei Municipal n.º 1048/1993 e Lei municipal n.º 1848/2008 e demais disposições
em contrário.
A 4 o
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal a papa
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