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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-04-20
Ementa- PROJETO DE ORDINÁRIA N.º 013/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONVIVER - 3.ª IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2283

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ESTADO DE SANTA CATARIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001 -27
PROJETO DE LEI Nº 0 15 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONIVER
— 32 IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos Os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou é
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o GRUPO CONVIVER — 3? IDADE, para repasse de recursos à título de subvenção social,
destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade e viagens culturais.
Art. 22 O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados ao pagamento de manutenção das atividades do grupo e viagens
culturais que venham a ser realizadas durante o ano:
|- O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante prestação de
contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
| - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
TONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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