| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | - PROJETO DE ORDINÁRIA N.º 013/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONVIVER - 3.ª IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARIN PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001 -27 PROJETO DE LEI Nº 0 15 DE 13 DE ABRIL DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONIVER — 32 IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos Os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o GRUPO CONVIVER — 3? IDADE, para repasse de recursos à título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade e viagens culturais. Art. 22 O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao pagamento de manutenção das atividades do grupo e viagens culturais que venham a ser realizadas durante o ano: |- O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade; | - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal