| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE A GRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a Associação de Agricultores Unidos para Sempre, para repasse de recursos a titulo de subvençã'o social, destinados a auxiliar na manutençà'o das atividades da associa0o. Art. 29 0 convénio a ser firmado contemplara o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação: I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação de contas, instruida com documentaçk que comprove a destinaçk dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associação; II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, devera ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 39 Os recursos para execuçã'o desta Lei serk) oriundos das dotações orçamentarias especificas no corrente exercicio financeiro. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposições em contrario. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal