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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE A
GRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a
Associação de Agricultores Unidos para Sempre, para repasse de recursos a titulo de subvençã'o
social, destinados a auxiliar na manutençà'o das atividades da associa0o.
Art. 29
0 convénio a ser firmado contemplara o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação:
I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação
de contas, instruida com documentaçk que comprove a destinaçk dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associação;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, devera ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 39
Os recursos para execuçã'o desta Lei serk) oriundos das dotações orçamentarias
especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposições em
contrario.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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