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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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f‘" ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE A
GRICULTORES NOVO HORIZONTE PARA REPASSE DE SUBVENÇÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Cámara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convklio com a
Associação de Agricultores Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n. 2
 11.553.188/0001-11, para
repasse de recursos a titulo de subven0o social, destinados a auxiliar na manutençã'o das atividades
da associaçà'o.
Art. 22
0 convklio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação:
I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação
de contas, instruida com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associaçk;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, devera ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3 Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentarias
especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OR11-35-0—ANTONTO- SEVERGN1N1 --
Prefeito Municipal

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