| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015. u AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Cás mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LE I Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associaçk de Agricultores Unidos Pelo Mesmo Ideal, inscrita no CNPJ sob o n. 2 11.553.290/0001-17, para repasse de recursos a titulo de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenc .k das atividades da associaçk. Art. 22 0 convênio a ser firmado contemplará o repasse de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação: I — 0 repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior prestaçk de contas, instruida com documentação que comprove a destinaçáo dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associaçk; II - A prestaçk de contas relativa ao valor recebido pela associaçk, devera ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 32 Os recursos para execução desta Lei serk oriundos das dotacões orçamentárias especificas no corrente exercicio financeiro. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i. õÏu LD 0 StVE ÍÑi Prefeito Municipal