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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015.
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AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Cás mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associaçk de Agricultores Unidos Pelo Mesmo Ideal, inscrita no CNPJ sob o n. 2
 11.553.290/0001-17,
para repasse de recursos a titulo de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenc .k das
atividades da associaçk.
Art. 22
0 convênio a ser firmado contemplará o repasse de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação:
I — 0 repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior prestaçk
de contas, instruida com documentação que comprove a destinaçá￾o dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associaçk;
II - A prestaçk de contas relativa ao valor recebido pela associaçk, devera ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 32
Os recursos para execução desta Lei serk oriundos das dotacões orçamentárias
especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. i.
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Prefeito Municipal

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