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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVA ESPERANÇA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
---' PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIACÁO DE
AGRICULTORES NOVA ESPERANCA PARA REPASSE DE SUBVENCÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com a
Associaçao de Agricultores Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob o n. 2
 11.553.256/0001-42, para
repasse de recursos a titulo de subvençao social, destinados a auxiliar na manutençã'o das atividades
da associaçao.
Art. 22
0 convênio a ser firmado contemplara o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associaç-ão:
I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação
de contas, instruida com documentaçk que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associação;
II - A prestaçao de contas relativa ao valor recebido pela associaça'o, devera ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 32
Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentarias
especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua sublica "ao, revogadas as disposições em
contrario. —
—0RIEDITATIToNtO SEVE • INI
Prefeito Municipal

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