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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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1°4141'
, ESTADO DE SANTA CATARINA
,1 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
, --.-4. f CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 •
-:.---.4. w
PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÁO DE
AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associaçao de Agricultores Bem Vindo Entre Amigos, inscrita no CNP.Isob o n. 2
 11.553.322/0001-84,
para repasse de recursos a titulo de subvençao social, destinados a auxiliar na manutençao das
atividades da associação.
Art. 22
0 convênio a ser firmado contemplara o repasse de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associaçao:
I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação
de contas, instruida com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associação;
II - A prestaçao de contas relativa ao valor recebido pela associaçao, devera ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 32
Os recursos para execuçao desta Lei serao oriundos das dotações orçamentarias
especificas no corrente exercicio financeiro.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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