| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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1°4141' , ESTADO DE SANTA CATARINA ,1 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA , --.-4. f CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 • -:.---.4. w PROJETO DE LEI N° DE 28 DE ABRIL DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÁO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÁO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associaçao de Agricultores Bem Vindo Entre Amigos, inscrita no CNP.Isob o n. 2 11.553.322/0001-84, para repasse de recursos a titulo de subvençao social, destinados a auxiliar na manutençao das atividades da associação. Art. 22 0 convênio a ser firmado contemplara o repasse de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associaçao: I — 0 repasse do valor sera realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação de contas, instruida com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associação; II - A prestaçao de contas relativa ao valor recebido pela associaçao, devera ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 32 Os recursos para execuçao desta Lei serao oriundos das dotações orçamentarias especificas no corrente exercicio financeiro. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal