| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | - PROJETO DE LEI N.º 023/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°0-0 DE 27 DE ABRIL DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTICO A FORNECER ALIMENTA00 AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS POBLICA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS" ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuiçöes legais que lhe sac) conferidas a Lei Organica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer alirnentacao aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Viacao e Obras PUblicas que, designados pelos superiores hierarquicos estiverem desempenhando as atribuicöes de seus respectivos cargos na area rural do Municipio, conduzindo e/ou operando máquinas, veiculos e caminhoes, ou auxiliando nos serviços de limpeza e conservaçao de vias e logradouros publicos, bueiros, açudes, campos, lavouras e pastagens, entre outras atividades que demandem a permanência desde o period° da manhá ate a tarde, no interior. Parágrafo unico. A alimentação de que trata o caput deste artigo, sera fornecida somente para o almoço e de forma individual aos servidores Art. 29 So fará jus ao fornecimento de refeição de que trata esta Lei o servidor que efetivamente estiver desempenhando suas funcoes na area rural do Municipio e nao houver meio de deslocamento que permita a realizaçao das refeiçoes em sua residência ou em outro local de costume. Parágrafo ünico. Considera-se como impossibilidade de deslocamento: I - Inexistência de linha regular de transporte coletivo entre o local de trabalho e a sede do Municipio e/ou residência do servidor; .-------- ESTADO DE SANTA CATARINA P EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 II - Inexistência de tempo hábil que permita ao servidor efetuar o deslocamento e a refeigao durante o intervalo de almogo; III - distância a ser percorrida pelo servidor que o impega de efetuar o deslocamento e a refeigao durante o intervalo de almogo. Art. 32 Cabera ao Poder Executivo definir a forma e os meios como será disponibilizada a refeigao, inclusive quanto a eventual adogao de cardápio e/ou preparagão, sem que isso importe em direito pretérito e/ou futuro ao servidor. Parágrafo Unico. Compete a respectiva Secretaria Municipal de Viagao e Obras Publicas, a que os servidores estao vinculados efetuarem o controle e a disponibilizagão da refeigao. Art. 42 • A compra da refeigao dar-se-6 em conformidade corm a legislagào vigente, notadamente a Lei Federal n 9 8.666/93 e alteragoes posteriores. Art. 52 As despesas decorrentes da execugao da presente lei, correrao por conta das seguintes dotagoes orgamentarias: 07 01. — Sec. Municipal de Viagao e Obras Publicas 2017 — Manutengao Sec. Municipal de Viaga'o e Obras Publicas 3390 00 00 Aplicagbes Diretas. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal