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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-04
Ementa- PROJETO DE LEI N.º 023/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°0-0 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTICO A FORNECER ALIMENTA00 AOS SERVIDORES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIACAO E OBRAS POBLICA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS"
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuiçöes legais que lhe sac) conferidas a Lei Organica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer alirnentacao aos
servidores municipais da Secretaria Municipal de Viacao e Obras PUblicas que, designados
pelos superiores hierarquicos estiverem desempenhando as atribuicöes de seus respectivos
cargos na area rural do Municipio, conduzindo e/ou operando máquinas, veiculos e
caminhoes, ou auxiliando nos serviços de limpeza e conservaçao de vias e logradouros
publicos, bueiros, açudes, campos, lavouras e pastagens, entre outras atividades que
demandem a permanência desde o period° da manhá ate a tarde, no interior.
Parágrafo unico. A alimentação de que trata o caput deste artigo, sera
fornecida somente para o almoço e de forma individual aos servidores
Art. 29
So fará jus ao fornecimento de refeição de que trata esta Lei o servidor
que efetivamente estiver desempenhando suas funcoes na area rural do Municipio e nao
houver meio de deslocamento que permita a realizaçao das refeiçoes em sua residência ou
em outro local de costume.
Parágrafo ünico. Considera-se como impossibilidade de deslocamento:
I - Inexistência de linha regular de transporte coletivo entre o local de trabalho
e a sede do Municipio e/ou residência do servidor;
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ESTADO DE SANTA CATARINA
P EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
II - Inexistência de tempo hábil que permita ao servidor efetuar o deslocamento
e a refeigao durante o intervalo de almogo;
III - distância a ser percorrida pelo servidor que o impega de efetuar o
deslocamento e a refeigao durante o intervalo de almogo.
Art. 32
Cabera ao Poder Executivo definir a forma e os meios como será
disponibilizada a refeigao, inclusive quanto a eventual adogao de cardápio e/ou preparagão,
sem que isso importe em direito pretérito e/ou futuro ao servidor.
Parágrafo Unico. Compete a respectiva Secretaria Municipal de Viagao e Obras
Publicas, a que os servidores estao vinculados efetuarem o controle e a disponibilizagão da
refeigao.
Art. 42
• A compra da refeigao dar-se-6 em conformidade corm a legislagào
vigente, notadamente a Lei Federal n 9
 8.666/93 e alteragoes posteriores.
Art. 52
As despesas decorrentes da execugao da presente lei, correrao por
conta das seguintes dotagoes orgamentarias: 07 01. — Sec. Municipal de Viagao e Obras
Publicas 2017 — Manutengao Sec. Municipal de Viaga'o e Obras Publicas 3390 00 00 Aplicagbes
Diretas.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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