| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO 001 AO PROJETO DE LEI 003/2015 (SUBVENÇAO À CAFLEMAVI) |
| native_id | 2303 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 003/2015 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA – CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Descrição. Dê-se ao Projeto de lei nº 003/2015, de 28 de janeiro de 2015, a seguinte redação: EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIERIA – CAFLEMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...) Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica financeira com a Cooperativa da Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira – CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz Davet nº 456, neste município, para o repasse de recursos financeiros destinados a contribuir na manutenção da entidade. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o Município repassará à Cooperativa no ano de 2015, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da liberação de cada parcela, efetuar a prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que seja regularizada a prestação de contas. Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta lei serão oriundos do orçamento municipal vigente para o exercício de 2015. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2015. Sala das Comissões, em 08 de maio de 2015. Neusa Schroeder Schumacher