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← Major Vieira (SC)

materia nº 5/2015

Tipo Emendas
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaSUBSTITUTIVO 001 AO PROJETO DE LEI 003/2015 (SUBVENÇAO À CAFLEMAVI)
native_id2303

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 003/2015
EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA –
CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Descrição.
Dê-se ao Projeto de lei nº 003/2015, de 28 de janeiro de 2015, a seguinte redação:
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA 
FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIERIA – CAFLEMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de 
cooperação técnica financeira com a Cooperativa da Agricultura Familiar de Leite de Major 
Vieira – CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz 
Davet nº 456, neste município, para o repasse de recursos financeiros destinados a contribuir 
na manutenção da entidade.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o Município repassará à Cooperativa no 
ano de 2015, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data 
da liberação de cada parcela, efetuar a prestação de contas ao Município, juntando toda a 
documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de 
imediata suspensão dos repasses até que seja regularizada a prestação de contas. 
Art. 3º Os recursos necessários para a execução desta lei serão oriundos do orçamento 
municipal vigente para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 
1º de fevereiro de 2015.
Sala das Comissões, em 08 de maio de 2015.
Neusa Schroeder Schumacher 

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