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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
____________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2015 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Seção I
Da Criação do Conselho Tutelar
Art.1° Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Major Vieira, órgão 
municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas 
de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem 
sua área de competência, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990 e integrante da 
Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária a Secretaria de 
Assistência Social.
Art.2° Fica instituída a função pública de conselheiro tutelar do Município de 
Major Vieira, que será exercida por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) 
anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar de Major 
Vieira, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade 
moral.
Seção II
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art.3° A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica 
para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I - o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
II - custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes as atribuições dos conselheiros, inclusive 
para as despesas com adiantamentos e diárias, quando necessário deslocamento 
para outros municípios, em serviço;
IV - manutenção geral da sede, necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 4° O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, que ofereça 
acessibilidade e contará ainda com as seguintes garantias mínimas ao seu 
funcionamento:
I - placa indicativa da sede;
II - salas mobiliadas para atendimento individual pelos conselheiros tutelares, 
equipadas com computador com acesso à internet, sendo no mínimo 01 (uma) com 
impressora;
III – espaço para recepção e atendimento ao público;
IV - 1 (um) telefone fixo e 01 (um) telefone móvel;
V - veículo para desempenho das atribuições dos conselheiros tutelares;
VI - mobiliário e material de expediente adequado ao funcionamento do órgão; 
e
VII - banheiro.
Parágrafo único. Para a finalidade do caput, devem ser considerada a 
seguinte função permanente, a ser desempenhada por servidor público municipal 
efetivo, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, 
a saber: motorista.
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os 
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e 
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, 
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), 
ou sistema equivalente. 
Parágrafo único. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento 
de crianças e adolescentes, com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar 
na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas 
das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.6° A sede do Conselho Tutelar permanecerá aberta ao público, das 8h às 
12h e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Poderá o Poder executivo municipal, em acordo com 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o 
colegiado do Conselho Tutelar, estabelecer, através de emissão de decreto e/ou 
resolução estipular os horários de atendimento que não prejudique o atendimento à 
população.
Art.7° O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão, excluídos os 
períodos de sobreaviso. 
§1º Caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento da jornada 
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público 
municipal.
§2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga 
horária semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou 
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão 
de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de suas atividades.
§3º O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, 
vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Seção IV
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 8° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Major 
Vieira, ocorrerá em consonância com o disposto no § 1° do Art. 139 da Lei Federal 
n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9º Os conselheiros tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e 
direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Major Vieira, em 
procedimento estabelecido nesta lei e realizado sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério 
Público.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá a 
Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária 
entre os mesmos.
a) Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral, até 2 (dois) integrantes 
alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança;
b) A constituição e atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar 
em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
§2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a 
cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente 
ao da eleição presidencial.
§3º A candidatura será individual e cada eleitor apto a participar do processo 
citado poderá votar em apenas 1(um) dos candidatos.
§4º Podem votar os cidadãos maiores de dezesseis anos, que possuam título 
de eleitor, no município, até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
§5º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do 
ano subseqüente ao processo de escolha.
Art.10. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante edital de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, na forma desta Lei sem prejuízo no disposto na legislação 
nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 4.737/1965, Constituição 
Federal e demais legislações. 
§1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência 
mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. 
§2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de 
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da 
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo 
de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da 
adolescência, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei no 8.069, de 1990.
§3° Conforme legislação/norma Eleitoral o eleitor com deficiência ou 
mobilidade reduzida poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança para 
exercer o direito de voto, estando permitido o ingresso desta segunda pessoa, junto 
com o eleitor na cabina de votação.
Art. 11. O processo de eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o 
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o 
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior 
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um 
número maior de suplentes.
Seção V
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 12. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem 
os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município há mais de dois anos;
IV - Estar no gozo dos direitos políticos;
V - Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;
VI - Comprovar experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 01 (um) ano, através de 
atestado fornecido por órgãos públicos ou entidades de ensino;
VII - No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Proceder a entrega da documentação prevista no edital de convocação. 
Art.13. O conselheiro tutelar titular, que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de 
escolha subseqüente.
Seção VI
Da Avaliação Documental, Impugnações
Art.14. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3(três) dias úteis, 
publicará edital com o nome dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§1º Após a publicação do edital de que trata o caput, será facultado ao 
candidato indeferido pela comissão, o direito a recurso, no prazo de 2 (dias) dias 
úteis, a contar da referida publicação.
§2º Passado o prazo previsto no §1º a Comissão Especial Eleitoral publicará 
edital informando o nome dos candidatos deferidos.
§3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 
(três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no §2º, indicando os 
elementos probatórios. 
§4º Passado o período de impugnação, será facultado ao candidato 
impugnado, o direito a recurso junto a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 
(dias) dias úteis, contados da publicação de que trata o §3º.
§5º Passado o período de recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a Comissão 
Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo de 
escolha dos membros.
Art.15. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos 
dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação a que se refere o §5º do Art.41. 
Art.16. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com os nomes dos 
candidatos habilitados a participarem do processo de escolha dos membros.
Seção VIII
Da Campanha Eleitoral
Art. 17. É vedado aos candidatos:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de 
comunicação social, com previsão legal nos Art. 14, § 9º, da Constituição Federal, 
Lei Complementar n° 64/90 Lei de Inelegibilidade e Art. 237, do Código Eleitoral;
II - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público, exceto, nos espaços privados mediante 
autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de 
moradia.
Art. 18. A violação do disposto no Art.46 desta lei, acarretará a cassação do 
registro da candidatura.
Art. 19. Admite-se a realização de debates e entrevistas.
Seção IX
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 20. O local de votação será definido pela Comissão Especial Eleitoral e 
divulgados com no mínimo, 30(trinta) dias de antecedência.
Art.21. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter junto a Justiça Eleitoral o 
empréstimo de urnas eletrônicas, bem como, providenciar a elaboração de software, 
observada as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
§1° Na impossibilidade de aquisição de urnas eletrônicas, a Comissão 
Especial Eleitoral, poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas 
comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita 
manualmente;
§2° A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas 
para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. 
§ 3° Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e 
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 22. Á medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão 
apresentar impugnações que serão decididas pelos representantes nomeados pela 
Comissão Especial Eleitoral, ouvido o Ministério Público.
§1° Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para 
cada local de votação, previamente cadastrado junto a Comissão Especial Eleitoral.
§2° No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 
1 (um) fiscal por mesa apuradora.
§3° Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral 
nomeará representantes para essa finalidade.
Seção X
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 23 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, 
durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
Seção XI
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 24 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como, 
o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no diário oficial do município 
ou meio equivalente. 
§ 2º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados 
eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem 
decrescente de votação. 
§3º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, 
mediante novo processo eleitoral.
§4º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com 
mais idade.
§5º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder 
Executivo Municipal, através de termo de posse assinado onde constem 
necessariamente seus deveres e direitos, assim como, a descrição da função de 
Conselheiro Tutelar na forma do disposto no Art. 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
§6º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na 
ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração 
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares 
quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§7º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha complementar 
através de eleição para o preenchimento das vagas.
Seção XII
Das Atribuições do Conselheiro Tutelar
Art.25. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em 
especial, no Art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente, obedecendo aos princípios da administração pública conforme o 
disposto no Art. 37 da Constituição Federal.
Art.26. Além das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente incumbe também ao Conselho Tutelar:
I - Receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e 
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
II - Elaborar seu regimento interno, em prazo não superior a 6 (seis) meses 
após a posse, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão;
III - Encaminhar seu regimento interno para publicação no site da prefeitura 
municipal de Major Vieira, assim como, afixá-lo em local visível na sede do órgão e 
encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica 
permitido o envio de propostas de alterações no regimento interno apresentado pelo 
Conselho Tutelar;
I - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da 
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas 
atribuições, bem como, as demandas e deficiências na implementação das políticas 
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências 
necessárias para solucionar os problemas existentes;
II - articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a 
agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais 
encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias;
II - observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei 
Federal nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da 
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem 
como, nas Resoluções do CONANDA e demais legislações pertinentes; 
IV - participar de eventos relacionados a política de atendimento a criança e 
ao adolescente e, em especial, naqueles relacionados a formação continuada; 
Art. 27. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades 
remanescentes tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas 
comunidades, bem como, aos representantes de órgãos públicos especializados, 
quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade 
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde 
que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela 
Constituição Federal e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 28. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar 
poderá ingressar e transitar:
I - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança 
pública;
II - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e 
adolescentes; e
III - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e 
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar 
poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os 
princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente. 
Seção XIII
Da Vacância
Art.29 . A vacância da função decorrerá de:
I - renúncia;
II - falecimento;
III - destituição;
IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - posse em cargo, emprego ou função públicas remuneradas, conforme 
preconiza o Art. 37 da Constituição Federal;
VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que 
comprometa a sua idoneidade moral.
Art.30. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos 
seguintes casos:
I - vacância de função;
II - férias do titular;
III - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro 
tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
Seção XIV
Dos Direitos
Art. 31. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a 
título de remuneração o valor de 01 (um) salário mínimo, que será reajustado
anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. 
§ 1º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá 
descontos devido junto ao sistema previdenciário do INSS. 
§ 2º Sendo o Conselheiro funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo ou função de origem, vedada a acumulação 
de vencimentos nos termos da legislação pertinente.
§ 3º O conselheiro tutelar perderá a remuneração do dia, nos casos de:
I - não comparecer ao serviço;
II - ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores á (30) trinta minutos.
Seção IX
Das Vantagens
Art. 32. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da 
função, as seguintes vantagens:
I – décimo terceiro salário; 
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor 
da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade.
Art. 33. Ficam garantidas as demais bonificações aplicáveis aos servidores 
públicos do município, respeitada a característica da natureza do Conselho Tutelar.
 
Seção X
Das Férias
Art. 34. O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 
12 (doze) meses de efetivo exercício da função.
Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
Seção XI
Das Licenças
Art. 35. Conceder-se-á ao Conselheiro licença:
I – para concorrer a cargo eletivo;
II – licença maternidade;
III – em razão de paternidade;
IV – para tratamento de saúde;
V – por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada 
durante o período de licença prevista nos incisos I, IV, e V, do caput do artigo, sob 
pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 36. Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença 
de filho, pais, cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade 
por junta médica e pelo serviço social do município.
Parágrafo único. As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas 
sem o pagamento da remuneração.
Art. 37. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos de licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação.
§ 1° Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto;
§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico 
quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao 
exercício da função;
§ 3° A licença maternidade também será concedida na forma da lei municipal 
a conselheira e ao conselheiro solteiro que adotar;
§ 4° As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas com o 
pagamento da remuneração.
Art. 38. A licença paternidade será concedida de forma remunerada ao 
conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do 
nascimento.
Art. 39. Será concedida ao Conselheiro licença remunerada para tratamento 
de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica.
§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano 
físico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das 
suas atribuições;
§ 2° Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no 
exercício das suas atribuições;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do 
trabalho. 
Seção XII
Das Concessões
Art. 40. O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
I - por cinco dias consecutivos:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, 
enteados, menor sobre guarda ou tutela e irmãos.
II - por dois dias em razão do falecimento de sogro ou sogra;
III - por um dia para doação de sangue.
a) falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos, por cinco dias 
consecutivos.
Seção XIII
Do Tempo de Serviço
Art. 41. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será 
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único O caput deste artigo aplica-se apenas em caso de servidor 
público efetivo municipal licenciado para o mandato de conselheiro tutelar, cujo o 
tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para 
promoção por merecimento.
Seção XIV
Dos Deveres
Art. 42. São deveres do conselheiro tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II - manter conduta pública e particular ilibada compatível com a natureza da 
função que desempenha;
III - ser leal às instituições;
IV - residir no Município;
V - observar as normas legais e regulamentares;
VI - restar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas 
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente 
constituídos; 
VII - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público;
VIII - atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes;
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
X - manter sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito 
profissional, ressalvadas os casos que tratarem de situações cuja gravidade possa, 
envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do 
adolescente, de terceiros e da coletividade;
XI - ser assíduo e pontual;
XII - tratar com urbanidade as pessoas. 
Seção XV
Das Proibições e Condutas
Art. 43. Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo no 
exercício das suas atribuições;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas;
X - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
XI - aplicar medidas previstas em Lei sem a prévia discussão e decisão 
colegiada, como determina o Art. 137 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança 
e do Adolescente;
XII - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político-partidária;
XIII - deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis 
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990 e Lei n° 8.069, de 1990; 
XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados no Art.XX desta Lei e na
legislação local relativa ao Conselho Tutelar. 
Art.44. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o 
caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha 
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por 
motivo de foro íntimo;
§2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do 
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. 
Seção XVI
Das Penalidades
Art.45. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na 
atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para 
sua imediata apuração, assim como, a qualquer cidadão é facultado a realização de 
denúncias.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e a Secretaria de Assistência Social, através de comissão designada 
por portaria, coordenar e executar todas as atividades relativas à apuração 
disciplinar dos conselheiros tutelares de Major Vieira. 
Art. 46. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho 
Tutelar: 
I – advertência;
II – suspensão;
III – destituição da função.
Art. 47. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou 
serviço público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as 
atenuantes.
Art. 48. A advertência será aplicada por escrito pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, nos casos de violação constante nos incisos I, II, IX e X, do Art. 
45 e do Art.46, dado a inobservância do dever funcional previsto nesta lei.
Art. 49. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas 
punidas com advertência ou faltas graves, mediante processo administrativo 
disciplinar, não podendo exceder 30(trinta) dias, implicando o não pagamento da 
remuneração pelo prazo que durar. 
Art. 50. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o 
adolescente;
II - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
III - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
IV - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
V - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Art. 45.
Art. 51. O ato de imposição da penalidade do Art .51, mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Seção XVIII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art.52. Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá 
resultar:
I – o arquivamento da denúncia;
II – a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III – a instauração de processo disciplinar.
Art.53. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha 
interferir na apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar 
o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Seção XIX
Da Regra de Competência
Art. 54. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de 
seus pais ou responsável legal.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o 
Conselho Tutelar do município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as 
regras de conexão, continência e prevenção;
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a 
entidade que acolher a criança ou adolescente. 
Seção XX
Disposições Finais
Art. 55. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir 
créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos 
serviços de que tratam esta Lei.
Art. 56. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem 
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do 
exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do 
município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo de 
sindicância e administrativo disciplinar.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de abril de 2015, revogando-se os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 
da Leis Municipal 973/1993, Lei Municipal n.° 1048/1993 e Lei municipal n.° 
1848/2008 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de maio de 2015.
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER SIDNEI LEMOS SPHAIR
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS

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