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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-23
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2015 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° OP. DE 22 DE MAIO DE 2015.
Cria cargo de provimento em Comiss'5o de livre nomea0o e exonera0o do Chefe do
Poder Executivo Municipal, de Gestor de Recursos do Regime Pr6prio de Previ ~cia Social
do Municipio de Major Vieira, e dá outras provi ~cias.
ORILDO ANTNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribui0es legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Municipio
que a C ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 12 Fica criado, na estrutura organizacional do Municipio de Major Vieira/SC, o
cargo de provimento em comissko, de livre nomea0o e exonera0o, de Gestor de Recursos
do Regime Pr6prio de Previ ~cia Social do Municipio de Major Vieira/SC, com uma vaga de
10 horas semanais e vencimento inicial de R$ 1.619,00 (hum mil seiscentos e dezenove
§ 12
 A habilita o necesskia para o ocupante do cargo descrito no caput deste artigo
deverá ser forma0"o nivel superior em Administra o, Economia ou Ci&icias Contkieis,
Gestho P6blica, e Gestho banckia, ou tknico contábil, com a certifica0"o profissional
fornecido pela Associa0o dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de
Capitais -APIMEC ou Associa0o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de
Capitais - ANBIMA.
Art. 22 S' o atribui0es do Gestor de Recursos do Regime Pr6prio de Previ ~cia
Social do Municipio de Major Vieira/SC:
a)Elabora o da Politica de Investimento anual do Regime Pr6prio de Previ ~cia do
Municipio de Major Vieira/SC;
b)Acompanhamento da rentabilidade dos fundos de Investimentos, com o objetivo
de preservar o equilibrio financeiro, que atinjam rentabilidade minima estipulada na Politica
de Investimento do RPPS de Major Vieira/SC;
c)Indica0o a Presi~cia do Fundo Municipal de Previ ~cia de Major Vieira/SC,
para aplica0o dos recursos financeiros nos Fundos de Investimentos que atendem as
determina0es da Resoluo do Conselho Nacional Monetkio-CNM n° 3.922 e suas
altergeies;
d)Avalia0o mensal, bimestral e semestral dos investimentos do Fundo Municipal de
Previ~cia de Major Vieira/SC, com envio de relat6rios á Presidhcia do FMP;
e) Acompanhamento de envio dos Processos de aposentadoria e pensao ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina;
f) Acompanhamento de envio dos processos de aposentadoria e pensao,
homologados pelo ICE-SC ao Ministerio da Previdencia Social, destinados a compensagao
previdenciaria entre os Regimes de Previdencia Social;
g) Acompanhamento de envio ao Departamento dos Regimes Proprios de Previdencia
no Servigo Public° - DRPSP, da Secretaria de Politicas de Previdencia Social — SPPS do
Ministerio da Previdencia Social — MPS, de todos os informes e documentagao exigidos pela
Lei Federal n° 9.717 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 32 Para cobrir as despesas decorrentes da execu(So desta Lei Complementar
sera() usados recursos dos 2% (dois) por cento da taxa administrativa destinada ao Regime
PrOprio de Previdencia do Municipio de Major Vieira/SC, prevista no orgamento do Fundo
de Previdencia do Municipio de Major Vieira, da dotagao prOpria, rubrica
3.1.90.11.00.00.00.00 — vencimentos e salarios.
Art. 42 Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigOes em contrario.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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