| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | O(A)S VEREADORE(A)S QUE A PRESENTE SUBSCREVEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, E APÓS TEREM OUVIDO O PLENÁRIO, RATIFICAM A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FIRMADA PELAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTO N.º 008/2015 – (24/03/2015); REQUERIMENTO N.º 009/2015 – (24/03/2015); REQUERIMENTO N.º 011/2015 – (02/04/2015); REQUERIMENTO N.º 012/2015 – (02/04/2015); REQUERIMENTO N.º 018/2015 – (30/04/2015); E PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 001/2015 – (24/03/2015). |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 024/2015 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores O(a)s vereadore(a)s que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o plenário, RATIFICAM A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS firmada pelas seguintes proposições: - Requerimento n.º 008/2015 – (24/03/2015); - Requerimento n.º 009/2015 – (24/03/2015); - Requerimento n.º 011/2015 – (02/04/2015); - Requerimento n.º 012/2015 – (02/04/2015); - Requerimento n.º 018/2015 – (30/04/2015); e - Pedido de informação n.º 001/2015 – (24/03/2015). O envio de tal documentação se mostra medida adequada ao munus dos vereadores, coadunando-se com o entendimento que vem sendo firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme decisões em anexo. Sala das Sessões em 25 de maio de 2015. SIDNEI LEMOS SPHAIR - Vereador autor ROSELI MULLER PAULITSKI – vereadora coautora JURACI ALLIEVI – vereador coautor MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK – vereador coautor REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE CÓPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CONTRATADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES AO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO - NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXIII E XIV, E 31 DA MAGNA CARTA - ORDEM CONCEDIDA - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão extrapola a esfera do particular (prefeito e vereador) e destaca plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política, não podendo ser afastado ou mitigado por Lei Orgânica Municipal.(Apelação cível em mandado de segurança n. 2007.033367-0, de Taió, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.03.2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.008783-1, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-09-2010). Mandado de segurança. Prefeito Municipal. Ato omissivo. Negativa de fornecimento de documentos. Solicitação do Presidente da Câmara a requerimento de Vereadores. Direito à informação. Legitimidade postulatória já decidida em segunda instância. Ordem concedida. "Legitimidade de vereador para formular o pedido, independentemente de previsão na Lei Orgânica do Município. Aplicação do art. 5o., incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. A Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo" (ACMS n. 3.378 - Processo: 1988.080383-9 (Acórdão) - Relator: Francisco Borges).