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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2318

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Cknara Municipal de Major Vieira, 25
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maio de 2015.
S HAIR
(C1-&&1«.\1.1M. UILER AULI
EMENDA À LEI ORG;"n NICA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA N° 001/2015 DE 25 DE MAIO DE 2015.
DISPE SOBRE A ALTERAA0 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDbsiCIAS.
A MESA DA CikMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui0o que Ihe confere o artigo 222 "I"
do Regimento Interno c/c artigo 51 "r da Lei OrOnica Municipal, faz saber que o
plenkio aprovou e fica promulgada a seguinte
Emenda a Lei OrOnica Municipal
Art. 1° Fica suprimido o paffigrafo único do artigo 79, e adicionados
no mesmo artigo os §§ 1° e 2°, com a seguinte reda0o:
"Art. 79 (...)
§ 1° 0 prazo ~imo de prorroga0o prevista no inciso XIII deste artigo
será de 30 (trina) dias;
§ 2° As Informa0es prestadas pelo Prefeito à Cmara Municipal, na
forma do inciso XIII deste artigo, dever"th) ser acompanhadas de todos os
documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de
ser considerada prestada a informa0o, sujeitando o infrator as penalidades
legais.
Art. 2° Esta emenda à Lei OrOnica entra em vigor na data de sua publica0o.

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