| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 001/2015 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2318 |
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Cknara Municipal de Major Vieira, 25 ~111 .:‘yjnir maio de 2015. S HAIR (C1-&&1«.\1.1M. UILER AULI EMENDA À LEI ORG;"n NICA PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA N° 001/2015 DE 25 DE MAIO DE 2015. DISPE SOBRE A ALTERAA0 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDbsiCIAS. A MESA DA CikMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui0o que Ihe confere o artigo 222 "I" do Regimento Interno c/c artigo 51 "r da Lei OrOnica Municipal, faz saber que o plenkio aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei OrOnica Municipal Art. 1° Fica suprimido o paffigrafo único do artigo 79, e adicionados no mesmo artigo os §§ 1° e 2°, com a seguinte reda0o: "Art. 79 (...) § 1° 0 prazo ~imo de prorroga0o prevista no inciso XIII deste artigo será de 30 (trina) dias; § 2° As Informa0es prestadas pelo Prefeito à Cmara Municipal, na forma do inciso XIII deste artigo, dever"th) ser acompanhadas de todos os documentos solicitados no requerimento do Poder Legislativo, sob pena de ser considerada prestada a informa0o, sujeitando o infrator as penalidades legais. Art. 2° Esta emenda à Lei OrOnica entra em vigor na data de sua publica0o.