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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 026/2015 - "FIXA VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL."
native_id2324

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nú. DE 03 DE JUNHO DE 2015
“FIXA VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Segundo o parágrafo único do artigo 15, da Lei Municipal n.º 1.972 de 11 de
março de 2010, que “dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política pública de
assistência social do município de Major Vieira, fixa o valor do benefício do auxílio funeral.
81º Conforme ata aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a qual
fica sendo parte integrante desta Lei, fica fixado no valor de 01 (um) salário mínimo vigente
o auxílio funeral para adultos e '/2 (meio) salário mínimo vigente o auxílio funeral infantil.
82º Para concessão do referido benefício, deverão ser observados os critérios
estabelecidos na Lei Municipal 1.972/2010.
Art. 2º Em casos excepcionais, em que houver necessidade de translado,
vestimenta, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito ao ente
falecido e a família beneficiária, deve-se ter como referência o custo dos referidos serviços,
autorizando-se assim o custeio das referidas despesas, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social, e laudo sócio assistencial, desde que devidamente
comprovada a vulnerabilidade financeira da família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2015.
NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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