| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 027/2015 - CRIA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Qu. DE 03 DE JUNHO DE 2015. “CRIA A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 12 Fica criada a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, flores e artesanato produzidos pelos produtores rurais familiares Art. 2º As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município. Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se: | produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de Major Vieira e devidamente cadastrada como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura; ll — grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados; ll — entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados. ts Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA |. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar poderão ser comercializados os seguintes produtos: |— carnes frescas, congeladas, defumadas e derivados; Il— bebidas; Ill — doces e salgados; IV —frios e derivados; V-— peixes vivos; Vl — frutas, legumes e tubérculos; VIl— flores e artesanato; VIII — geleias; IX — conservas de produtos de origem vegetal e animal; X-—flores naturais. Parágrafo único. Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de acordo com as normas vigentes. Art. 5º Compete ao Executivo Municipal: | — expedir o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar; Il — cadastrar os feirantes; ll — a fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar; IV — recolher o lixo acondicionado pelos: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único. Determinar local e horários para realização da Feira Livre, bem como elaborar o Regimento Interno da Feira Livre. Art. 6º Compete ao feirante: | — acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar; Il — observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; Ill - apregoar as mercadorias sem algazarra; IV — manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal; V — colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias; Vi — colocar tabela de preços; VII — aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos; VIII — apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização; IX —observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar; X— observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária. Art.7º É vedado ao feirante: | — colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; l — vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; Il — deslocar a barraca dos pontos determi la administração da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar; Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV—se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas; V -sonegar ou recusar a vender mercadorias; VI — lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; VII — usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados. Art. 8º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes. Art. 9º Poderá ser estabelecido um período de 180 (cento e oitenta) dias para o funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar, a título experimental. Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. se e O ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111