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materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 028/2015 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E
TOMAR EMPRESTIMO JUNTO AO BADESC -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a
Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa
Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o
aporte de recursos ao Município para financiamento de (especificar os objetos a
serem financiados).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo
autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o
montante de R$ 1.000.000,00( Um milhão de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos
estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a
vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal,
juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o
Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos
subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como
para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º
desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por
cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias
apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a
substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA DE
VEREADORES:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposições de Motivos, o anexo projeto de lei autorizativa para
financiamento com recursos do PROGRAMA BADESC CIDADES ll.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
anteprojeto de lei municipal anexo.
Ao lado disso, com a adesão ao Programa Badesc Cidades Juro Zero
haverá incremento do patrimônio municipal permitindo o seu desenvolvimento
econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura de 970 m2, na
rua PEDRO MARON, cujo Projeto pretende atender aproximadamente a 130
famílias. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que
será atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente
administração.
Também, cumpre esclarecer que o denominado Programa Badesc
Cidades Juro Zero tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções
financeiras por parte do Estado de Santa Catarina aos municípios catarinenses. A
subvenção financeira somente ocorrerá se o município for adimplente, assim o
municipio deverá pagar o valor das parcelas do capital principal todo dia 10 de
cada mês.
Com a autorização legislativa para o financiamento o município
assumirá o compromisso com o capital princi tuado, desde que se
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mantenha adimplente, sendo que neste período o Estado de Santa Catarina
responderá pelos encargos remuneratórios.
Com o Projeto de Lei Autorizativa, a Política de Desenvolvimento
Econômico e Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se,
efetivamente, de recursos financeiros subsidiados, cujo aporte aos cofres
municipais permitirá o atingimento de objetivos pretendidos pela Administração.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de profundo respeito.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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