| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 028/2015 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2332 |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRESTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de (especificar os objetos a serem financiados). Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 1.000.000,00( Um milhão de reais). Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA DE VEREADORES: Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposições de Motivos, o anexo projeto de lei autorizativa para financiamento com recursos do PROGRAMA BADESC CIDADES ll. Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do anteprojeto de lei municipal anexo. Ao lado disso, com a adesão ao Programa Badesc Cidades Juro Zero haverá incremento do patrimônio municipal permitindo o seu desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura de 970 m2, na rua PEDRO MARON, cujo Projeto pretende atender aproximadamente a 130 famílias. Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente administração. Também, cumpre esclarecer que o denominado Programa Badesc Cidades Juro Zero tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do Estado de Santa Catarina aos municípios catarinenses. A subvenção financeira somente ocorrerá se o município for adimplente, assim o municipio deverá pagar o valor das parcelas do capital principal todo dia 10 de cada mês. Com a autorização legislativa para o financiamento o município assumirá o compromisso com o capital princi tuado, desde que se Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 mantenha adimplente, sendo que neste período o Estado de Santa Catarina responderá pelos encargos remuneratórios. Com o Projeto de Lei Autorizativa, a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de recursos financeiros subsidiados, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o atingimento de objetivos pretendidos pela Administração. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de profundo respeito. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111