| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 029/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO 'PROGRAMA MAIS MÉDICOS' PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 18 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXILIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICIPIO ATRAVÉS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos / Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal Nº 12.871, de outubro de 2013, originada da conversão da Medida Provisória Nº 621, de 08 de julho de 2013, implementado pela Portaria Interministerial Nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e a conceder "Auxílio Moradia", aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos. Parágrafo Único - O "Auxílio Moradia é destinado aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo, devidamente reconhecidos pela Secretaria Municipal da Saúde, e terão vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar neste Município, conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Major Vieira. Art. 2º O "Auxílio Moradia" compreenderá o pagamento mensal de verba pecuniária no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel e demais despesas com moradia ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Parágrafo Único - O profissional deverá comprovar o pagamento das despesas relacionadas à moradia no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação do valor, sob pena de suspensão de novas liberações até que as pendências sejam regularizadas. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Auxílio Moradia de que trata a presente Lei. Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E sa SER Prefeito Municipal