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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO 'PROGRAMA MAIS MÉDICOS' PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 18 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXILIO
MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICIPIO ATRAVÉS DO
“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos / Projeto
Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal Nº 12.871, de outubro de 2013, originada da
conversão da Medida Provisória Nº 621, de 08 de julho de 2013, implementado pela Portaria
Interministerial Nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e a conceder "Auxílio Moradia", aos
profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
Parágrafo Único - O "Auxílio Moradia é destinado aos profissionais vinculados ao
Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo, devidamente reconhecidos pela Secretaria
Municipal da Saúde, e terão vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos
atuar neste Município, conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Ministério da
Saúde e o Município de Major Vieira.
Art. 2º O "Auxílio Moradia" compreenderá o pagamento mensal de verba pecuniária
no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de
imóvel e demais despesas com moradia ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único - O profissional deverá comprovar o pagamento das despesas relacionadas à
moradia no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação do valor, sob pena de suspensão de
novas liberações até que as pendências sejam regularizadas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde a análise para a concessão ou revogação
do "Auxílio Moradia de que trata a presente Lei.
Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E sa
SER
Prefeito Municipal

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