| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 030/2015 - "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 18 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas do Município de Major Vieira poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. $ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: | - assistência a situações de calamidade pública; | — assistência a emergências em saúde pública; Ill — admissão de professor substituto; IV — admissão carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público; VI) atendimento de entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes em caráter temporário; Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo admitida a prorrogação dos contratos, observado o prazo máximo de até 01 (um) ano. Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 72º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: | - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; !l - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; HI - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, sal s dos incisos | e Il. mid ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos da presente Lei os benefícios previstos em Lei: adicional por serviço extraordinário e adicional noturno e o adicional de insalubridade. Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: |- pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; Ill - por conveniência motivada da Administração Pública contratante; IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo; V-— retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga; VI - pela extinção da situação de calamidade ou emergência. VII - nas hipóteses de o contratado: a) faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença; b) afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos. Parágrafo único - A extinção do contrato importará no pagamento de 13º salário e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado. Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. mm contrário. C fre O e - sa NIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em