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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 030/2015 - "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas do Município de Major Vieira
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela
Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que
não justifique a criação ou provimento de cargos.
$ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as
seguintes hipóteses:
| - assistência a situações de calamidade pública;
| — assistência a emergências em saúde pública;
Ill — admissão de professor substituto;
IV — admissão carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com
o quadro remanescente; o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando
a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público;
VI) atendimento de entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e
adolescentes em caráter temporário;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo admitida a prorrogação
dos contratos, observado o prazo máximo de até 01 (um) ano.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância
não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de Carreira das mesmas
categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade
contratante;
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 72º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
!l - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
HI - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, sal s dos incisos | e Il.
mid
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos da presente Lei os benefícios previstos em
Lei: adicional por serviço extraordinário e adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
|- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
Ill - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em
regular processo administrativo;
V-— retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
VI - pela extinção da situação de calamidade ou emergência.
VII - nas hipóteses de o contratado:
a) faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12
meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença;
b) afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.
Parágrafo único - A extinção do contrato importará no pagamento de 13º salário e férias, de
forma proporcional ao efetivo tempo prestado.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
mm
contrário. C fre O
e -
sa NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

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