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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO À HOSPEDAGEM AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2336

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O DIREITO À HOSPEDAGEM AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-
SUS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, que
necessitem de tratamento de quimioterapia e radioterapia, fora da região de Porto União/SC,
a disponibilização de meios para a sua hospedagem.
81º - O direito assegurado por esta Lei, fica estendido a um acompanhante ao
usuário que necessite de hospedagem.
82º - Os meios de hospedagem podem ser mantidos diretamente pelo Poder
Público ou viabilizados por meio de convênios cu acordos com órgãos e entidades públicos e
privados;
Art. 2º Os meios de hospedagem devem ter caráter público e acesso universal,
sendo preferencialmente localizados em Municípios com serviços de referência em saúde.
Art. 3º A hospedagem deve atender a demanda de cada região e obedecer aos
padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância em saúde, sem prejuízo das demais normas
NS
aplicáveis.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.4º O acompanhamento dos meios de hospedagem serão definidos pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2015.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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