| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PROJETO DE LEI Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Colhedora de forragens com 10 facas, bica hidráulica, plataforma com no mínimo 1200mm e roda de apoio. 01 (uma) Carreta agrícola metálica hidráulica, basc.cab. 7000 cirodero duplo, c/pneus (c/pistão) marca Cremasco, com capacidade para 6 toneladas, com sobre caixa e freio. 01 (um) Arado subsolador marca Folmaq Mod.1,70m, com 5 hastes, disco de corte individual, peso de 205 Kg para tratores com potência minima de 75CV, cor azul. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores novo Horizonte de Major Vieira. Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 25 de junho de 2015. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal