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materia nº 38/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2342

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº 3 6 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO
MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS
PARA SEMPRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.315.328/0001-13, com sede na
Localidade de Rio Claro, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único —- O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (um) Arado subsolador marca Folmaq Mod.1,70m, com 5 hastes, disco de corte
individual, peso de 205 Kg para tratores com potência mínima de 75CV, cor
azul.
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos Para Sempre
de Major Vieira. o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de
termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual
passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 25 de junho de 2015.
““ORILD o INI
Prefeito Municipal

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