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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-07-03
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC"
native_id2346

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Ee) de 30 de junho de 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA
INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina- CIDASC.
81º - Para efetivação do convênio de que trata esta lei, a Companhia Integrada
de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cederá o veículo Celta, ano 2004, placas
MCL 5853 e o veículo Renaut/Kangoo Express RL 1.6, ano 2001, placas MCJ 1671 para a
Secretaria Municipal de Agricultura de Major Vieira, sendo de responsabilidade do citado
município a manutenção do veículo e o pagamento do seguro obrigatório.
82º - Caberá ao Município de Major Vieira/SC a cessão de 20 (vinte) horas de um
servidor público integrante do seu quadro efetivo, com formação em Medicina veterinária,
para a CIDASC, com o fim de exercer a função de médico veterinário, sendo que
desempenhará as seguintes atividades: auxiliar nos serviços de defesa sanitária animal
desenvolvidos pela CIDASC no município de Major Vieira/SC.
Art. 3º O convênio será firmado p elo período de 12 (doze) meses a contar da data
de sua publicação, podendo ser prorrogável por igual período, nos termos da Lei 8.666/93,
mediante termo aditivo.
Art.4º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas, para o Exercício de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
SEE
[a am
< IO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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