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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2347

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº U/0) DE 03 DE JULHO DE 2015.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea, com
caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a
sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea)
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Major Vieira/SC na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — Comsea do
Município de Major Vieira/SC propor e pronunciar-se sobre:
1. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem
implementadas pelo Governo;
Il. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de
Major Vieira/SC;
ll. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando pri
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IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e
nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (Comsea) do Município de estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais
de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Consea).
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município
de Major Vieira/SC será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou
por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
& 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins
ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre
outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il. Associação de classes profissionais e empresariais;
HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais.
$ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município,
especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, saúde, assistência social, educação e
organização popular.
8 4º - O CONMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
8 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos,
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, c
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Re
8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de
quatro anos, admitida uma recondução consecutiva.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se
imprevisível a falta.
& 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil,
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
8 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da
sociedade civil para presidir a reunião.
& 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade
civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
& 11º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um
representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 12º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Major Vieira/SC contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a
serem por ele apreciadas.
& 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo
plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as
câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e
entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município
de Major Vieira/SC poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor
medidas específicas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA do Município de Major Vieira/SC, e qa o e
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grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Major Vieira/SC reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Major Vieira/SC elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
ap RA CE
o RIR
Prefeito Municipal

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