| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ul DE 03 DE JULHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM JA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA —- CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica financeira com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, neste município, para repasse de recursos financeiros destinados a custear despesas com concerto motor caminhão placas MJA 1338 de propriedade de Poder Executivo Municipal e cedido a Cooperativa através da Lei Municipal n.º 2.096/2012. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o município repassará a Cooperativa, o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em 03 (três) parcelas mensais/consecutivas. Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados. cd ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 03 de julho de 2015. CEO oesronO Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Reale JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Foi cedido através da Lei Municipal n.º 2.096 de 23 de fevereiro de 2012, pelo período de 05 anos, um caminhão toco, chassi reforçado, tração 4x2, 6 cilindros, motor 173cv, 5 marchas a frente e ré, direção hidráulica, marca/modelo Agrale, juntamente com um tanque inox para coleta de leite capacidade de 9.000 litros, marca/modelo Gelgas, sendo o caminhão placas MJA 1338. Ocorre que, no mês passado o motor do referido caminhão estragou, momento este que o Presidente da referida Cooperativa nos procurou para que auxiliássemos a mesma no pagamento do concerto deste, o qual totalizou R$ 17.384,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais), sendo este, um valor elevado. Vale a pena ressaltar que este é o único caminhão que a Cooperativa possui, para transporte do leite de nossos produtores, sem o qual, há um grande prejuízo para os mesmos. Neste norte, encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa, o Projeto de Lei em anexo, que visa firmar termo de cooperação técnica com a Cooperativa da Agricultura Familiar de Leite de Major Vieira — CAFLEMAV para repasse de recursos financeiros na base de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para auxiliar no custeio das despesas com a recuperação do motor do caminhão utilizado pela Cooperativa, Assim, solicito que em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA seja apreciada a proposição em apreço. Certo da colaboração de Vossas Excelências, com apreciação, análise e aprovação da proposição que ora apresento, no menor espaço de tempo possível, com votos de consideração e elevada estima, subscrevo-me. Cordialmente. [6] GNINI Prefeito Municipal