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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
u
PROJETO DE LEINº, DE
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo da Lei Orgânica
Municipal, submete à aprovação desta Egrégia Casa Legislativa o seguinte,
Projeto de Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas do
Município de Major Vieira poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita
pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua
ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
$ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público
as seguintes hipóteses:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II — assistência a emergências em saúde pública;
HI — admissão de professor substituto; se Cj
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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IV — admissão em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de
cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o
quadro remanescente;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
$ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e
emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
$ 2º As situações de calamidade pública e emergências em saúde restarão caracterizadas
quando prestes os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria.
Art. 42º As contratações serão feitas por tempo determinado, sendo admitida a
prorrogação dos contratos, observado o prazo máximo de até 01 (um) ano.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de
Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários
do órgão ou entidade contratante;
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
HI - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte
e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos 1 e
II.
Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos da presente Lei os benefícios
previstos em Lei: adicional por serviço extraordinário e adicional noturno eo adicional de
insalubridade.
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Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada
em regular processo administrativo;
V — retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga:
VI - pela extinção da situação de calamidade ou emergência.
Parágrafo único - A extinção do contrato importará no pagamento de 13º salário e
férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário
Major Vieira, SC, 08 de julho de 2015... —
e]
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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