| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 43/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS |
| native_id | 2351 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato de Locação de Imóvel de propriedade do espólio do Sr. Aloacir Veiga, Sr. Elenir José Veiga, com a finalidade de ampliar as instalações da Secretaria de Agricultura, EPAGRI e CIDASC. Art.2º - O imóvel objeto da locação consiste em um prédio, construção de mista, situado neste Município, Rua Argemiro Borges, n.º 28, Bairro Centro, composto de uma sala comercial, escritório e banheiro, com área total de 240 m? (cento e vinte metros quadrados), com dois pavimentos, na conformidade da matrícula, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no livro 02, ficha 01, sob nº 11.813. Art.3º - O contrato terá vigência até 31 de julho de 2016. Art.4º - O valor do aluguel é de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) mensais, mais encargos e taxas legais, como pagamento de água, luz e telefone. Art.5º - As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela unidade de dotação orçamentária órgão 0901 — Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 2.014 — Manutenção da Secretaria E tas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 3390 000 Aplicações Diretas. Art.6º - A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2015, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.240 de 19 de março de 2015. Major Vieira (SC), 06 de julho de 2015. ss — ) ORILD ONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal