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materia nº 43/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 43/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
native_id2351

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato
de Locação de Imóvel de propriedade do espólio do Sr. Aloacir Veiga, Sr. Elenir
José Veiga, com a finalidade de ampliar as instalações da Secretaria de Agricultura,
EPAGRI e CIDASC.
Art.2º - O imóvel objeto da locação consiste em um prédio, construção de
mista, situado neste Município, Rua Argemiro Borges, n.º 28, Bairro Centro,
composto de uma sala comercial, escritório e banheiro, com área total de 240 m?
(cento e vinte metros quadrados), com dois pavimentos, na conformidade da
matrícula, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no livro 02,
ficha 01, sob nº 11.813.
Art.3º - O contrato terá vigência até 31 de julho de 2016.
Art.4º - O valor do aluguel é de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais)
mensais, mais encargos e taxas legais, como pagamento de água, luz e telefone.
Art.5º - As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela
unidade de dotação orçamentária órgão 0901 — Secretaria Municipal de Agricultura,
Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 2.014 — Manutenção da Secretaria
E tas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 3390 000
Aplicações Diretas.
Art.6º - A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 06 de julho de 2015, revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n.º 2.240 de 19 de março de 2015.
Major Vieira (SC), 06 de julho de 2015.
ss
— )
ORILD ONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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