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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2352

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº uu DE 10 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de
subvenção social aa HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, com sede neste município,
destinados ao custeio da Reforma na Pediatria, pintura lateral do hospital e despesas com
mão de obra de reformas.
$ 1º. Será repassado ao Hospital Municipal São Lucas o valor de R$ 15.800,00
(quinze mil e oitocentos reais) em parcela única.
$ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas
ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Es
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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