| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº uu DE 10 DE JULHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social aa HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS, com sede neste município, destinados ao custeio da Reforma na Pediatria, pintura lateral do hospital e despesas com mão de obra de reformas. $ 1º. Será repassado ao Hospital Municipal São Lucas o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) em parcela única. $ 2º. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Es ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal