| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIO E PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PORTARIA N.º 008/2015 de 03 de agosto de 2015. AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA À FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o requerimento apresentado, R E S O L V E Art. 1º Fica elevado para 12 (doze) triênios os adicionais por tempo de serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal a quem tem direito o funcionário da Câmara de Vereadores de Major Vieira Sr. Helcio Heron Veiga, atualmente ocupante do cargo de Secretário de Finanças, tendo em vista o mesmo haver concluído 36 (trinta e seis) anos de serviços proporcionados à Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º “caput” da Lei Complementar nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. Art. 2º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal Sr. Helcio Heron Veiga, ocupante do cargo de Secretário de Finanças, referente ao período aquisitivo 2014/2015, com vencimento em 01 de agosto de 2015. Parágrafo único. Para a concessão das férias de que trata o “caput” deste artigo, fica autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de Vereadores. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Major Vieira, 03 de agosto de 2015. JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 03 de agosto de 2015. . HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno