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materia nº 8/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIO E PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA A FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 008/2015 de 03 de agosto de 2015. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE 
FÉRIAS EM PECÚNIA À FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara, e atendendo o 
requerimento apresentado,
R E S O L V E
Art. 1º Fica elevado para 12 (doze) triênios os adicionais por tempo de serviços prestados ao 
Poder Legislativo Municipal a quem tem direito o funcionário da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira Sr. Helcio Heron Veiga, atualmente ocupante do cargo de Secretário de Finanças, 
tendo em vista o mesmo haver concluído 36 (trinta e seis) anos de serviços proporcionados à 
Câmara Municipal de Vereadores, conforme descreve o artigo 1º “caput” da Lei Complementar 
nº 021/2009 de 24 de setembro de 2009. 
Art. 2º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal 
Sr. Helcio Heron Veiga, ocupante do cargo de Secretário de Finanças, referente ao período 
aquisitivo 2014/2015, com vencimento em 01 de agosto de 2015. 
Parágrafo único. Para a concessão das férias de que trata o “caput” deste artigo, fica autorizado 
a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 
2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de 
Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do 
orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 03 de agosto de 2015. 
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 03 de agosto de 2015. .
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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