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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-07-22
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE - CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
RA
PROJETO DE LEI Nº. o) DE 14 DE JULHO DE 2015.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
PLANALTO NORTE — CODEPLAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a presente Lei:
Art. 1º, Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do
Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN em anexo.
Art. 2º, Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no
Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN, nos termos do
Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Major Vieira (SC), 14 de julho de 2015.
To |
ORILD Õ GNINI
Prefeito Municipal

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