| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-07-22 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE - CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 RA PROJETO DE LEI Nº. o) DE 14 DE JULHO DE 2015. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE — CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º, Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN em anexo. Art. 2º, Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO Major Vieira (SC), 14 de julho de 2015. To | ORILD Õ GNINI Prefeito Municipal