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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 07/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº DO [á DE 31 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Fomento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria
do Meio Ambiente.
Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo
Municipal, 01 (um) cargo de Diretor do Meio Ambiente, com a remuneração mensal de
R$ 2.279,11 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), cujas atribuição
estão constantes no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das
dotações específicas constantes do orçamento da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Fomento Agropecuário, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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