| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23. DE 31 DE JULHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria de Assistência Social. Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Diretor(a) de Habitação com a remuneração mensal de R$ 2.279,11 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e onze centavos), cujas atribuição estão constantes no anexo | desta Lei. Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações específicas constantes do orçamento da Secretaria de Assistência Social, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal ANEXO | Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111