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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23. DE 31 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte: LEI
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, da
Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria de Assistência Social.
Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major Vieira, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo Municipal, 01 (um)
cargo de Diretor(a) de Habitação com a remuneração mensal de R$ 2.279,11 (dois mil duzentos e
setenta e nove reais e onze centavos), cujas atribuição estão constantes no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das dotações
específicas constantes do orçamento da Secretaria de Assistência Social, ficando o Prefeito
Municipal autorizado a abrir crédito adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ANEXO |
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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