br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2361

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 94 DE 31 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA VINCULADA À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Major Vieira a Diretoria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º — Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo
Municipal, 01 (um) cargo de Diretor(a) de Desenvolvimento Econômico, com a
remuneração mensal de R$ 2.279,11 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e onze
centavos), cujas atribuição estão constantes no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos das
dotações específicas constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Administração,
ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 31 de julho de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →